Decreto Estadual de Rondônia nº 26962, de 10 de março de 2022

14/03/2022 09:46 SEI/ABC - 0024519735 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 45 Disponibilização: 11/03/2022 Publicação: 11/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.962, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 387.243,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 387.243,49 (trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27233045&in... 1/2

14/03/2022 09:46 SEI/ABC - 0024519735 - Decreto

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

387.243,49 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 387.243,49 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 387.243,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 387.243,49 DE RONDÔNIAAGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0100 387.243,49 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 387.243,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/03/2022, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2022, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024519735 e o código CRC BB470C0F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067746/2022-10 SEI nº 0024519735

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27233045&in... 2/2

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