Decreto Estadual de Rondônia nº 26961, de 10 de março de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44

Disponibilização: 10/03/2022 Publicação: 10/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.961, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.219.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.219.000,00 (quatro milhões, duzentos e dezenove mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 14.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319013 0100 14.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 0100 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 900.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 200.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIAIDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.020.12.363.1015.2353 319011 0112 200.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 485.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319011 0110 485.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 600.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319013 0110 600.000,00 REMUNERAÇÃO DE

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 4.219.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 14.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319113 0100 14.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319113 0100 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319113 0100 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 900.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319113 0100 900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 200.000,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 319011 0112 200.000,00 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FUNDAÇÃO DE 485.000,00 HEMATOLOGIA E

HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319113 0110 485.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 600.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319113 0110 600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 4.219.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/03/2022, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2022, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024521882 e o código CRC F70E8402.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067783/2022-28 SEI nº 0024521882

Criado por 03249229229, versão 7 por 49755811249 em 10/03/2022 12:43:42.

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