Decreto Estadual de Rondônia nº 26959, de 10 de março de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44

Disponibilização: 10/03/2022 Publicação: 10/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.959, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.943.392,60, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.943.392,60 (oito milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

8.143.392,60 EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 449052 0112 212.448,00 DE TI 449040 0112 1.231.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.001.12.362.1015.1493 TÉCNICOS EDUCACIONAIS 339004 0112 2.032.444,60 TEMPORÁRIOS DESENVOLVER ATIVIDADES DE 16.001.12.362.2123.2373 339014 0112 50.000,00 APOIO AO ENSINO MÉDIO DESENVOLVER ATIVIDADES DE 16.001.12.368.2124.2378 339014 0112 17.500,00 APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS 16.001.12.368.2125.2393 449052 0112 450.000,00 UNIDADES EXECUTORAS 339039 0112 4.150.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 100.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 339014 0205 100.000,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA 700.000,00 DE RONDÔNIA - FECOEP/RO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À 23.011.08.244.2087.1494 POPULAÇÃO EM 339030 0117 700.000,00 VULNERABILIDADE SOCIAL TOTAL R$ 8.943.392,60

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

8.143.392,60 EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 339040 0112 1.443.448,00 DE TI FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 339014 0112 254.750,00 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339014 0112 67.500,00 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS 16.001.12.368.2125.2393 335039 0112 3.000.000,00 UNIDADES EXECUTORAS 445051 0112 1.600.000,00

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 332041 0112 1.777.694,60

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO

100.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 449052 0205 100.000,00 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA 700.000,00 DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339032 0117 700.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 8.943.392,60

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/03/2022, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2022, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024521930 e o código CRC 2AC46A23.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067786/2022-61 SEI nº 0024521930

Criado por 50913824291, versão 9 por 49755811249 em 10/03/2022 11:43:01.

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