Decreto Estadual de Rondônia nº 26957, de 8 de março de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 44

Disponibilização: 10/03/2022 Publicação: 10/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.957, DE 8 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.808.670,86, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.808.670,86 (vinte e sete milhões, oitocentos e oito mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 150.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 4.152.000,00 DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.06.122.1015.2087 339030 0240 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339039 0240 700.000,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS FORMAR, QUALIFICAR E 15.020.06.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0240 195.000,00 HUMANOS

339032 0240 130.000,00 339035 0240 180.000,00 339039 0240 195.000,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.2002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES 339032 0240 252.000,00 DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2002.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 2.000.000,00 HABILITAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE

23.004.071,02 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339030 0110 272.655,59 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 0110 6.242.672,74 339048 0110 164.419,39 339039 0110 6.614.954,51 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 0110 9.709.368,79 UNIDADES HOSPITALARES SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 45.898,00 SEAGRI ESCOAMENTO DA 19.001.20.784.2011.2362 339039 0100 45.898,00 PRODUÇÃO RIBEIRINHA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 456.701,84 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 0117 456.701,84 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 27.808.670,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

150.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339147 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 4.152.000,00 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 0240 3.189.000,00 T.I. 449052 0240 963.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 23.004.071,02 SAÚDE - FES CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO 17.012.10.122.2070.1614 E REFORMAS DE UNIDADES 449051 0110 23.004.071,02 DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 45.898,00 SEAGRI APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 1100 45.898,00 AGRICULTURA FAMILIAR FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 456.701,84 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449052 0117 456.701,84 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 27.808.670,86

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/03/2022, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/03/2022, às 15:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024428411 e o código CRC AC6686DF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067732/2022-04 SEI nº 0024428411

Criado por 03249229229, versão 13 por 49755811249 em 09/03/2022 10:45:42.

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