Decreto Estadual de Rondônia nº 26956, de 8 de março de 2022

Decreto nº 26956

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 43

Disponibilização: 09/03/2022 Publicação: 09/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.956, DE 8 DE MARÇO DE 2022.

Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Subtenente do Corpo de Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0473- 3, RONALDO SILVA MOITINHO, cedido para exercer função de natureza bombeiro-militar, na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 14 de fevereiro a 31 de dezembro de 2022, conforme o disposto no inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.

Parágrafo únicoO Bombeiro Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, atuar em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, em calamidade pública, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2.

O Praça ficará agregado ao Quadro de Praças Bombeiro Militar - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, em concordância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982.

Art. 3.

O Bombeiro Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

O Subtenente encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral do CBMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 14 de fevereiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/03/2022, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024266993 e o código CRC 0D7D036F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.064610/2022-15 SEI nº 0024266993

Criado por 93405995272, versão 16 por 49755811249 em 08/03/2022 13:45:52.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26956, de 8 de março de 2022

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