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Decreto Estadual de Rondônia nº 26953, de 7 de março de 2022

Decreto nº 26953

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08/03/2022 14:37 SEI/ABC - 0024373665 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 42 Disponibilização: 08/03/2022 Publicação: 08/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.953, DE 7 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.120.797,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.120.797,46 (dezenove milhões, cento e vinte mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=270750... 1/4

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

13.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 339047 0100 13.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 17.902.487,46 FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0209 970.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339030 0110 129.903,60 339039 0110 6.465.502,62 MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS UNIDADES 339030 0110 8.137.081,24 HOSPITALARES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 0209 1.000.000,00 ESPECIALIZADA 339030 0110 1.200.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 865.310,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2087 339030 0240 24.750,00 19.025.20.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319194 0100 60.560,00 SOCIAIS PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 449052 0100 700.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 19.025.20.606.2024.4234 319013 0100 80.000,00 SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS FUNDO PENITENCIÁRIO DO 340.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO 339036 0100 340.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO TOTAL R$ 19.120.797,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=270750... 2/4

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE

13.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 339147 0100 13.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 17.902.487,46 FES 17.012.10.122.1015.2087 339039 0110 11.380.372,97 339036 0110 43.632,00 339014 0110 170.000,00 339047 0110 484.000,00 339030 0110 1.037.200,00 EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0110 1.617.282,49 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 17.012.10.301.2084.4029 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 335041 0209 970.000,00 ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337170 0209 1.000.000,00 ESPECIALIZADA 337170 0110 1.200.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 865.310,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.20.122.1015.2087 339032 0240 24.750,00 19.025.20.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319094 0100 60.560,00 ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339032 0100 700.000,00 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PESSOAL ATIVO E 19.025.20.606.2024.4234 319096 0100 80.000,00 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 340.000,00 FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO 449052 0100 340.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO TOTAL R$ 19.120.797,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/03/2022, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=270750... 3/4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/03/2022, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024373665 e o código CRC 3C484876.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067724/2022-50 SEI nº 0024373665

Criado por 50913824291, versão 6 por 49755811249 em 07/03/2022 17:21:40.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=270750... 4/4

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