Decreto Estadual de Rondônia nº 26949, de 7 de março de 2022

08/03/2022 14:35 SEI/ABC - 0024239883 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 42 Disponibilização: 08/03/2022 Publicação: 08/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.949, DE 7 DE MARÇO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 2.800.000,00 CIDADANIA - SESDEC https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=269195... 1/2

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15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES 339093 0100 2.800.000,00

COM AUXÍLIOS - PM

TOTAL R$ 2.800.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.800.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER A SERVIDORES 13.001.04.122.1015.2091 339046 0100 2.800.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 2.800.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/03/2022, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/03/2022, às 20:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024239883 e o código CRC C12DA385.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067674/2022-19 SEI nº 0024239883

Criado por 50913824291, versão 12 por 49755811249 em 07/03/2022 17:05:05.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=269195... 2/2

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