Decreto Estadual de Rondônia nº 26945, de 3 de março de 2022

Decreto nº 26945

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 40

Disponibilização: 04/03/2022 Publicação: 04/03/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere, mediante doação, nos termos da Lei n° 5.170, de 3 de dezembro de 2021, o imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o município de Porto Velho e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido mediante doação, ao município de Porto Velho, nos termos da Lei n° 5.170, de 3 de dezembro de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel constituído por terreno e edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Porto Velho.", o imóvel pertencente ao estado de Rondônia, localizado na Avenida Carlos Gomes, n° 181 - Bairro Centro, situado no Lote de Terras Urbano n° 298, Quadra 21, Setor 01, com uma área de 4.310,386m², registrado sob a matrícula n° 12.688, no 1° Serviço Registral da Comarca de Porto Velho.

Parágrafo únicoFica desafetado o imóvel descrito no caput deste artigo.

Art. 2.

A doação será efetuada sob a condição do referido bem ser utilizado exclusivamente como sede para a Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, de Porto Velho, assim, sendo a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de exclusiva responsabilidade do Município, não podendo dessa forma, ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.

Art. 3.

Compete ao donatário adotar as medidas necessárias juntamente à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para firmar a Escritura Pública de Doação e, após, promover a respectiva transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/03/2022, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022660200 e o código CRC 62DC335B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.063822/2017-07 SEI nº 0022660200

Decreto Estadual de Rondônia nº 26945, de 3 de março de 2022

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