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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26941, de 23 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26941

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Art. 1. Art. 2.
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24/02/2022 11:09 SEI/ABC - 0024240326 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 36 Disponibilização: 24/02/2022 Publicação: 23/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 26.941, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.753.190,59, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.753.190,59 (seis milhões, setecentos e cinquenta e três mil, cento e noventa reais e cinquenta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 5.900.000,00 ESTADUAL DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26920033&in... 1/4

ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 0248 5.900.000,00 URBANA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 231.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339039 0100 231.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 561.653,12 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0110 18.849,12 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0110 150.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319011 0110 242.804,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 0209 150.000,00 HEMATOLÓGICA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 25.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339032 0100 15.000,00 APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR 449052 0100 10.000,00 E NUTRICIONAL FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

35.537,47 E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE 23.013.08.243.2115.2093 339032 0100 35.537,47 DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE TOTAL R$ 6.753.190,59

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 5.900.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0248 5.900.000,00 URBANA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 231.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ATENDER A SERVIDORES 13.006.04.122.1015.2091 339046 0100 231.000,00 COM AUXÍLIOS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 561.653,12 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449052 0110 18.849,12 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0110 150.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319113 0110 242.804,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339014 0209 150.000,00 HEMATOLÓGICA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 25.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339014 0100 15.000,00 APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR 339014 0100 10.000,00 E NUTRICIONAL FUNDO ESTADUAL DOS 35.537,47 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26920033&in... 3/4

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE 23.013.08.243.2115.2093 449052 0100 35.537,47 DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

TOTAL R$ 6.753.190,59

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/02/2022, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/02/2022, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0024240326 e o código CRC 0A3E17ED.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067681/2022-11 SEI nº 0024240326

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