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Decreto Estadual de Rondônia nº 26924, de 22 de fevereiro de 2022

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26924, de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26924

Art. 1.

Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Io inciso XI e as notas 2 e 3, todos do item 40 da Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 163/21, efeitos a partir de 25/10/2021)

"40. ................................................................................................................................................

XIrecebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas, no regime aduaneiro especial de exportação temporária e no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno no regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.

Nota 2. Atendidos os requisitos da isenção previstos na Nota 1 deste item, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria estrangeira nas hipóteses:

Nota 3. Fica isenta a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cálculo do imposto federal na importação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada." (NR);

IIo caput, o inciso III da nota 2, as notas 5, 11 e 12-A, o inciso II e a alínea "a" do inciso IV da Nota 13, todos do item 46 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 161/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

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23/02/2022 09:45 SEI/ABC - 0022729154 - Decreto

"46. As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Convênio ICMS 38/12)

........................................................................................................................................................

Nota 2. ..........................................................................................................................................

........................................................................................................................................................

IIIa operação de saída amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente, exceto a destinada a pessoa com síndrome de Down.

Nota 5. Para os efeitos do benefício fiscal constante neste item, é considerada pessoa com:

Nota 11. Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação, por meio do formulário: "Identificação do Condutor Autorizado".

Nota 12-A. O benefício previsto neste item somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo.

Nota 13. ..........................................................................................................................................

IIcomprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido:

IV.................................................................................................................................................

a)do interessado portador de uma das deficiências descritas nos incisos I a III da Nota 5, síndrome de Down ou autista;

(NR);

IIIo item 54 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 147/21, efeitos a partir de 1°/11/2021)

"54. Até 31 de dezembro de 2022, as saídas internas de mercadorias produzidas por agroindústrias familiares." (NR);

IVa Nota 4 do item 32 da Parte 2 do Anexo II: (Convênio ICMS 148/21, efeitos a partir de 1°/11/2021) sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25201774&infra_sist... 2/9

"32. ................................................................................................................................................

Nota 4. Tratando-se de contribuinte enquadrado nas faixas de faturamento previstas nos incisos III e IV do caput deste item poderão, conforme dispuser a legislação estadual, ser admitidos os créditos proporcionais relativos:

(NR);

Vo item 5 da Parte 3 do Anexo IV: (Convênio ICMS 147/21, efeitos a partir de 1°/11/2021)

"5. Até 31 de dezembro de 2022, as aquisições internas, realizadas por estabelecimentos de contribuintes, das mercadorias produzidas por agroindústrias familiares de que trata o item 54 da Parte 3 do Anexo I, e destinadas a revenda, cuja saída posterior seja tributada, fica assegurado ao primeiro estabelecimento varejista que recebê-las com isenção ou diferimento do ICMS, crédito presumido de ICMS, correspondente ao imposto que seria devido na aquisição, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional, em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo." (NR);

VIo art. 129-A do Capítulo III da Parte 4 do Anexo X:

23/02/2022 09:45 SEI/ABC - 0022729154 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 129-A.

Os procedimentos indicados nesta Seção deverão ser observados na emissão de documento fiscal nas operações com rochas ornamentais. (Ajuste SINIEF 31/20, efeitos a partir de 1°/01/2021)" (NR);

VIIas alíneas "b" e "c" do inciso I, as alíneas "b" e "c" do inciso II e o parágrafo único, todos do art. 129-C do Capítulo III da Parte 4 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 29/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 129-C.

...................................................................................................................................

I....................................................................................................................................................

b)no grupo "obsFisco", no campo "xCampo", o texto "nProtNFeOrigem" e no campo "xTexto", o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco;

c)no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: "Portaria de Lavra N° ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de Utilização N° ................... de ...... / ......... / ........ (Processo N° .....................................);

b)no grupo "obsFisco", no campo "xCampo", o texto "nProtNFeOrigem" e no campo "xTexto", o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco;

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Parágrafo únicoEsta Seção abrange os estabelecimentos em operações nos segmentos de rochas ornamentais que estiverem classificados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

(NR);

VIIIo Parágrafo único do art. 142 do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Convênio ICMS 170/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 142.

Parágrafo únicoPara os efeitos desta Seção, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia." (NR);

IXas alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 145 do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Convênio ICMS 170/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 145.

I....................................................................................................................................................

a)o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;

c)a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;" (NR);

Xo art. 149 do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Convênio ICMS 170/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 149.

A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 150-A, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago. (Convênio ICMS 84/09, cláusula sexta-A)" (NR);

XIo caput e o parágrafo único do art. 150-A do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Convênio ICMS 170/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 150-A.

Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos: (Convênio ICMS 84/09, cláusula sétima-A)

Parágrafo únicoPara fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no artigo 148." (NR);

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XIIa alínea "c" do inciso II do art. 155 do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Convênio ICMS 169/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 155.

c)a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 154, correspondentes às saídas para formação de lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e." (NR);

XIIIo caput, o inciso I e o parágrafo único do art. 155-A do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Convênio ICMS 169/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 155-A.

Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos:

Ia chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso;

Parágrafo únicoPara fins fiscais nas operações de que trata o caput, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no art. 156." (NR);

XIVo inciso I do art. 156 do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Convênio ICMS 169/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 156.

Iapós decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote;

(NR).

Art. 2.

Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

Ios incisos I e II à Nota 2 do item 40 da Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 163/21, efeitos a partir de 25/10/2021)

"40. .................................................................................................................................................

Nota 2. ............................................................................................................................................ dos incisos V, VI e IX deste item, desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa - DIR; sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25201774&infra_sist... 5/9

23/02/2022 09:45 SEI/ABC - 0022729154 - Decreto

IIdo inciso XI deste item, desde que se trate de retorno de exportação temporária de recipientes, embalagens retornáveis e reutilizáveis para acondicionamento e transporte e não destinados à comercialização e a legislação federal dispense o registro de qualquer declaração de importação." (NR); o inciso III-A à Nota 5 e a Nota 8-A, ambos ao item 46 da Parte 3 do Anexo I: (Convênio ICMS 161/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

"46. .................................................................................................................................................

Nota 5. ............................................................................................................................................

IIIA - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças - CID 10;

Nota 8-A. A condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário "Laudo de Avaliação - Síndrome de Down", emitido por prestador de serviço descrito no inciso I ou II da Nota 6." (NR); o item 12 à alínea "a" do inciso II da Tabela 3 da Parte 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 157/21, efeitos a partir de 22/10/2021)

"12 - Entricitabina - 2934.99.29" (NR);

IVos itens 240 e 241 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 158/21, efeitos a partir de 1°/12/2022)

NCM NCM ITEM FÁRMACOS MEDICAMENTOS Fármacos Medicamentos

Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para 240 Alentuzumabe 3002.13.00 3002.15.90 diluição para infusão Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV 241 Ocrelizumabe 3002.13.00 3002.15.90 CT FA VD TRANS X 10 ml

" (NR);

Vo inciso IV ao item 32 da Parte 2 do Anexo II: (Convênio ICMS 148/21, efeitos a partir de 1°/11/2021)

"32. .................................................................................................................................................

IV21% (vinte e um por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 12 milhões e até R$ 15 milhões.

(NR);

VIa Seção II-A ao Capítulo III da Parte 4 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 36/21, efeitos a partir de 1°/12/2021) sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25201774&infra_sist... 6/9

"Seção II-A Das Operações com Minério de Ferro

Art. 125-A.

Os estabelecimentos que realizem operações com minério de ferro, independentemente da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - em que estiverem classificados, deverão observar os procedimentos para emissão de documento fiscal indicados no Ajuste SINIEF n° 36, de 1° de outubro de 2021." (NR);

VIIos arts. 129-D e 129-E à Seção IV-A do Capítulo III da Parte 4 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 29/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 129-D.

Os estabelecimentos relacionados no parágrafo único do art. 129-C deverão, até data a ser determinada pela Coordenadoria da Receita Estadual, emitir nota fiscal de entrada simbólica do estoque de blocos e chapas de sua propriedade, quando não puder ser identificado o documento fiscal de origem ou guia de utilização ou portaria de lavra.

§ 1ºAs notas fiscais emitidas nos termos deste artigo deverão conter no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" <infAdFisco>, a expressão: "Nota fiscal de entrada simbólica conforme estabelecido na Cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF n° 31/20.

§ 2ºAs notas fiscais de saída que relacionarem mercadorias em estoque, conforme descrito neste artigo, ficam desobrigadas de informar a guia de utilização ou portaria de lavra.

Art. 129-E.

As notas fiscais de saída emitidas conforme disposto no § 2° do art. 129-D deverão conter, no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", <infAdFisco>, a expressão: "Nota fiscal emitida nos termos do § 2° da Cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF n° 31/20." (NR);

VIIIo inciso III ao art. 145 do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Convênio ICMS 170/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 145.

IIIno campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.

(NR);

IXa alínea "d" ao inciso II e o parágrafo único, ambos ao art. 155 do Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Convênio ICMS 169/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

Art. 155.

d)no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no parágrafo único. sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25201774&infra_sist... 7/9

23/02/2022 09:45 SEI/ABC - 0022729154 - Decreto

Parágrafo únicoNos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação." (NR);

Xa Seção IV-B ao Capítulo V da Parte 4 do Anexo X: (Ajuste SINIEF 32/21, efeitos a partir de 1°/01/2022)

"Seção IV-B Dos Critérios de Rateio do Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex - e Outras Despesas Aduaneiras que Integrem a Base de Cálculo do ICMS na Importação (Ajuste SINIEF 32/21)

Art. 170-F.

Quando da impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior, deve-se utilizar dos critérios de rateio previstos no Ajuste SINIEF n° 32/21, de 1°/10/2021, com efeitos a partir de 1°/01/2022." (NR).

Art. 3.

Ficam revogados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

Io parágrafo único do art. 144, a alínea "a" do inciso II e o parágrafo único do art. 145, os arts. 146 e 147, a alínea "a" do inciso I e os §§ 1°, 6° e 7° do art. 148, os arts. 150, 150-B e 150-C todos do

CAPÍTULO V

da Parte 4 do Anexo X; (Convênio ICMS 170/21, efeitos a partir de 1°/12/2021)

III

Art. 4.

Fica revigorado o Convênio ICMS n° 63, de 30 de julho de 2020, com seus efeitos prorrogados até 31 de dezembro de 2021, nos termos do Convênio ICMS 125, de 3 de setembro de 2021, incidente no item 50 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, que concede isenção para as operações indicadas na Tabela 16 da Parte 5 do Anexo I do RICMS/RO. (Convênio ICMS 125, efeitos a partir de 16/09/2021)

Art. 5.

Ficam convalidadas as operações e prestações praticadas nos termos do art. 4° realizadas nos termos do Convênio ICMS 63/20, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1° de agosto de 2021 a 16 de setembro de 2021. (Convênio ICMS 125, efeitos a partir de 16/09/2021)

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS e Ajustes SINIEF, neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em

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23/02/2022 09:45 SEI/ABC - 0022729154 - Decreto

22/02/2022, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022729154 e o código CRC E240BA91.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.500369/2021-01 SEI nº 0022729154

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Decreto Estadual de Rondônia nº 26924, de 22 de fevereiro de 2022

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