Decreto Estadual de Rondônia nº 26923, de 22 de fevereiro de 2022

23/02/2022 09:46 SEI/ABC - 0021900983 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 356, o caput do art. 357, o art. 358 e o caput do art. 385 todos do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Convênio ICMS 143/21, efeitos a partir de 1°/11/2021)

"

Art. 356.

Aplicam-se, no que couber, às CPQ, às UPGN e aos formuladores, as normas contidas neste Capítulo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quarta)

Art. 357.

Ficam obrigados a inscrever-se no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado de Rondônia ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quinta)

....................................................................................................................................................

Art. 358.

A refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador que, em razão das disposições contidas no art. 374, tenham que efetuar repasse do imposto para o Estado de Rondônia, deverão inscrever-se no CAD/ICMS-RO. (Convênio ICMS 110/07, cláusula sexta)

....................................................................................................................................................

Art. 385.

Na falta da inscrição prevista no art. 357, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo uma cópia do comprovante do pagamento do imposto acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima segunda)

...................................................................................................................................................." (NR). sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24308397&infra_sist... 1/5

Art. 2.

Acresce os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:

Io item 101 à Parte 2 do Anexo I: (Convênio ICMS 131/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)

"101. As operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, relacionados na Tabela 9 da Parte 4 deste Anexo.

Nota 1. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada: à concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

IIà desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

IIIa que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Nota 2. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 47 deste Regulamento, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item." (NR);

IIos itens 83 a 169 à Tabela 2 da Parte 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 132/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)

" ITEM MEDICAMENTO 83 Abemaciclibe 84 Acalabrutinibe 85 Acetato de abiraterona 86 Acetato de degarelix 87 Aflibercepte 88 Alfaepoetina 89 Alfatirotropina 90 Alpelisibe 91 Apalutamida 92 Aprepitanto 93 Atezolizumabe 94 Avelumabe 95 Axitinibe 96 Blinatumomabe 97 Brentuximabe vedotina 98 Brigatinibe 99 Cabazitaxel 100 Carfilzomibe 101 Cisplatinum 102 Citrato de ixazomibe 103 Cladribina 104 Cloreto de rádio (223 RA) 105 Cloridrato de aminolevulinato de metila 106 Cloridrato de alectinibe sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24308397&infra_sist... 2/5

107 Cloridrato de daunorubicina 108 Cloridrato de doxorubicina 109 Cloridrato de epirrubicina 110 Cloridrato de idarubicina 111 Cloridrato de irinotecana 112 Cloridrato de irinotecano tri-hidratado 113 Cloridrato de ondansetrona di-hidratado 114 Cloridrato de palonosetrona 115 Cloridrato de ponatinibe 116 Crizanlizumabe 117 Crizotinibe 118 Daratumumabe 119 Darolutamida 120 Degarrelix 121 Denosumabe 122 Mesilato de desferroxamina 123 Diaspartato de pasireotida 124 Dimaleato de afatinibe 125 Dimetilsulfóxido de trametinibe 126 Ditartarato de vinflunina 127 Ditartarato de vinorelbina 128 Docetaxel 129 Docetaxel anidro 130 Durvalumabe 131 Elotuzumabe 132 Eltrombopague olamina 133 Enzalutamida 134 Erdafitinibe 135 Esilato de nintedanibe 136 Exemestano 137 Filgrastim 138 Fluconazol 139 Folinato de cálcio 140 Fosaprepitanto dimeglumina 141 Fosfato de ruxolitinibe 142 Hemitartarato de vinorelbina 143 Ibrutinibe 144 Ipilimumabe 145 Sulfato de larotrectinibe 146 Lipegfilgrastim 147 Mesilato de dabrafenibe 148 Mesilato de desferroxamina 149 Mesilato de osimertinibe 150 Metotrexate 151 Midostaurina 152 Mifamurtida 153 Nimotuzumabe 154 Nivolumabe 155 Olaparibe 156 Olaratumabe 157 Palbociclibe 158 Panitumumabe sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24308397&infra_sist... 3/5

159 Pegfilgrastim 160 Pemetrexede dissódico di-hidratado 161 Plerixafor 162 Ramucirumabe 163 Rasburicase 164 Regorafenibe 165 Succinato de ribociclibe 166 Vincristina 167 Tensirolimo 168 Vandetanibe 169 Vinorelbina

" (NR);

IIIa Tabela 9 à Parte 4 do Anexo I: (Convênio ICMS 131/21, efeitos a partir de 1°/01/2023)

"TABELA 9 RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS ITEM 101 DA PARTE 2 (Convênio ICMS 131/21)

ITEM RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS NCM/SH 1 Agentes Radioativos Marcados com Fluor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF 2844.40.90 2 Agentes Radioativos Marcados com Gálio-68 (68Ga): Ga-PSMA, Ga-DOTA 2844.40.90 3 Agentes Radioativos Marcados com Lutécio- 177 (177Lu): Lu-PSMA, Lu-DOTA 2844.40.90 4 Agentes Radioativos Marcados com Iodo-131 (131I) 2844.40.30 5 Gerador de Tecnécio- 99m (99m-Tc) 2844.40.10 6 Radio-223 (223Ra) 2844.40.90 7 Actínio-225 (225Ac): Ac-PSMA 2844.40.90

" (NR);

IVos itens 236 a 239 à Tabela 10 da Parte 5 do Anexo I: (Convênio ICMS 133/21, efeitos a partir de 1°/01/2022)

"

NCM NCM ITEM FÁRMACOS MEDICAMENTOS FÁRMACOS MEDICAMENTOS

Risanquizumabe - 236 Risanquizumabe 3002.13.00 3002.15.90 75 mg/0,83 mL - solução injetável Ranibizumabe - 10mg/ml - solução 237 Ranibizumabe 3002.13.00 3002.15.90 injetável Delamanida - 3003.90.89 238 Delamanida 2934.99.39 50 mg - comprimido revestido 3004.90.79 Bedaquilina - 3003.90.79 239 Bedaquilina 2933.49.90 100 mg - comprimido 3004.90.69

" (NR).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos dispositivos que incorporam as normas aprovadas no âmbito da reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS neles indicados.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 22/02/2022, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021900983 e o código CRC D8CDB5DD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.438992/2021-20 SEI nº 0021900983

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