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Decreto Estadual de Rondônia nº 26922, de 22 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26922

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Art. 1. Art. 57. Art. 368. Art. 392. Art. 393. Art. 394. Art. 395. Art. 397. Art. 101. Art. 2. Art. 353. Art. 3.
12 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ia alínea "g" do inciso II do art. 57 do Capítulo VI do Título II:

"

23/02/2022 09:47 SEI/ABC - 0022001159 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 57.
..........................................................................................................................................
II..................................................................................................................................................... o § 1° do art. 368 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X:

"

g)remessa de Etanol Hidratado Combustível - EHC e de álcool para fins não combustíveis, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste Estado. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda)

(NR);

Art. 368.
..........................................................................................................................................
§ 1ºAlém das regras previstas nesta Seção, o contribuinte que realizar operações de remessa de etanol hidratado combustível destinadas ao estado de Rondônia, também se submeterá às regras previstas no Capítulo II - "Das operações com Etanol hidratado combustível - EHC e álcool para fins não combustíveis." (NR);
IIIo Capítulo II da Parte 5 do Anexo X:

"CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃOCOMBUSTÍVEIS" (NR);

IVo caput do art. 392 do Capítulo II da Parte 5 do Anexo X:

sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24415772&infra_sist... 1/3

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"

Art. 392.
O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interna ou interestadual de Etanol hidratado combustível - EHC ou de álcool para fins não combustíveis efetuará, antes de iniciada a remessa, o recolhimento do imposto destacado no documento fiscal relativo à operação de saída. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda)

(NR);

Vo art. 393 do Capítulo II da Parte 5 do Anexo X:

"

Art. 393.
O estabelecimento industrial ou comercial que promover saída interestadual de Etanol hidratado combustível - EHC ou de álcool para fins não combustíveis para estabelecimento localizado em unidade federada signatária do Protocolo ICMS n° 17/04, fica também obrigado a recolher o imposto devido àquela unidade, na condição de substituto tributário, na forma indicada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula segunda, § 2°)" (NR);
VIo caput do art. 394 do Capítulo II da Parte 5 do Anexo X:

"

Art. 394.
Por ocasião da passagem de Etanol hidratado combustível - EHC e de álcool para fins não combustíveis por posto fiscal de entrada do estado de Rondônia, quando destinado a unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS n° 17/04, ainda que não destinados a estabelecimento localizado neste Estado, o adquirente deverá recolher o imposto resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido pela unidade federada de destino, prevalecendo o que for maior, deduzindo desse o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação. (Protocolo ICMS 17/04, cláusula terceira, inciso I)

(NR);

VIIo inciso I e o parágrafo único, ambos do art. 395 do Capítulo II da Parte 5 do Anexo X:

"

Art. 395.
..........................................................................................................................................
Iàs operações internas com Etanol hidratado combustível - EHC cujo remetente seja distribuidora de combustíveis, agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol ou empresa comercializadora de etanol e o destinatário seja posto revendedor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS - Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva nota fiscal; e
Parágrafo únicoNas operações interestaduais com Etanol hidratado combustível - EHC cujo remetente seja distribuidora de combustíveis, agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol ou empresa comercializadora de etanol estabelecidas em outra unidade federada e o destinatário seja posto revendedor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, o ICMS - Substituição Tributária será recolhido por operação, observando-se:

..........................................................................................................................................................." (NR);

VIIIo caput do art. 397 do Capítulo II da Parte 5 do Anexo X:

"

Art. 397.
Nas operações com Etanol hidratado combustível - EHC, destinado a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o "Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia", conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

..........................................................................................................................................................." (NR);

IXo inciso VI do art. 101 do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII:

sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24415772&infra_sist... 2/3

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"

Art. 101.
.......................................................................................................................................
VIde 40 (quarenta) dias, no caso de Nota Fiscal emitida para acobertar as operações com o etanol anidro combustível - EAC, com o etanol hidratado combustível - EHC e com o biodiesel B100, destinados à Zona Franca de Manaus, quando em trânsito pelo estado de Rondônia, desde que atendidas as condições estabelecidas, conforme o caso, no § 11 do art. 375 ou no art. 397, ambos do Anexo X deste Regulamento;

..........................................................................................................................................................." (NR).

Art. 2.
Acresce o inciso IV ao art. 353 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"

Art. 353.
.......................................................................................................................................
IVao agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol ou empresa comercializadora de etanol, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, em relação às operações com EHC que realizarem com posto revendedor de combustíveis ou transportador-revendedor-retalhista - TRR." (NR).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 22/02/2022, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022001159 e o código CRC CD3EB254.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.473113/2021-14 SEI nº 0022001159

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