Decreto Estadual de Rondônia nº 26919, de 22 de fevereiro de 2022

23/02/2022 09:49 SEI/ABC - 0023962763 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 205.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 205.400,00 (duzentos e cinco mil, quatrocentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR e Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

200.000,00 DO ESTADO - PGE

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11.003.03.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 200.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 5.000,00 SETUR ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.004.23.122.1015.2234 319011 0100 5.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 400,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.009.16.122.1015.2234 319011 0100 400,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 205.400,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

200.000,00 ESTADO - PGE ASSEGURAR A 11.003.03.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 5.000,00 SETUR ASSEGURAR A 11.004.23.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 5.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO

400,00 E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A 13.009.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319113 0100 400,00 TOTAL R$ 205.400,00 sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26616022&infra_sist... 2/3

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/02/2022, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 20:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023962763 e o código CRC E298486A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.064781/2022-87 SEI nº 0023962763

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