Decreto Estadual de Rondônia nº 26918, de 22 de fevereiro de 2022

23/02/2022 09:50 SEI/ABC - 0023698423 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.345.181,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.345.181,00 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e cento e oitenta e um reais), em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 3.345.181,00 DO PLANEJAMENTO, sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26272688&infra_sist... 1/3

23/02/2022 09:50 SEI/ABC - 0023698423 - Decreto

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 3.345.181,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 3.345.181,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 3.345.181,00 RONDÔNIA - DPE ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 30.001.03.122.2043.2109 REMUNERAÇÃO, 319011 0100 2.820.400,89 BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE MEMBROS 319113 0100 113.776,00 319007 0100 138.736,00 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 30.001.03.122.2043.2183 REMUNERAÇÃO, 319011 0100 229.602,11 BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE SERVIDORES 319013 0100 42.666,00 TOTAL R$ 3.345.181,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/02/2022, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 20:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023698423 e o código CRC 0D852AC7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.043248/2022-81 SEI nº 0023698423

sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26272688&infra_sist... 2/3

23/02/2022 09:50 SEI/ABC - 0023698423 - Decreto

sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26272688&infra_sist... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo