Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26911, de 22 de fevereiro de 2022
Decreto nº 26911
23/02/2022 09:57 SEI/ABC - 10360507 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 35 Disponibilização: 23/02/2022 Publicação: 22/02/2022
Casa Civil - CASA CIVIL
Dispõe sobre delegação de competência para Celebração, Execução e Prestação de Contas de Convênios com o Governo Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/02/2022, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 10360507 e o código CRC DBD650F0.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0032.000780/2020-72 SEI nº 10360507
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