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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26898, de 11 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26898

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15/02/2022 08:52 SEI/ABC - 0023862232 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 28 Disponibilização: 11/02/2022 Publicação: 11/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Major da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico 100094647, IGOR MAYANE JUSTINO pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio no Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública - GAB/SENASP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 6 de março de 2022 a 5 de março de 2023, em conformidade com o disposto no inciso III do
§ 1ºdo art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Oficial permanecerá adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 6 de março de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/02/2022, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023862232 e o código CRC 90AFD494.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.475097/2018-21 SEI nº 0023862232

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26477048&in... 1/1

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