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Decreto Estadual de Rondônia nº 26891, de 9 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26891

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14/02/2022 20:04 SEI/ABC - 0023924763 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 27 Disponibilização: 10/02/2022 Publicação: 10/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 22.783.604,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8º da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 22.783.604,72 (vinte e dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 22.606,38 RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR 449051 0229 22.606,38 INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26566487&infra_si... 1/5

SECRETARIA DE ESTADO DE

650.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 449051 0100 650.000,00 SEGURANÇA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 16.030.957,50 TRÂNSITO - DETRAN CONSERVAR E MANTER 15.020.06.122.1015.2281 339039 0240 9.389.880,00 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE 15.020.06.181.2002.2000 339039 0240 2.700.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 0240 3.941.077,50 T.I. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 525.000,00 - SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 525.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE 5.054.538,84 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339039 0110 38.400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0110 65.727,56 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339039 0110 17.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339039 0110 4.933.411,28 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 3.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 0240 3.000,00 HEMATOLÓGICA FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE 70.000,00 DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26566487&infra_si... 2/5

19.017.20.608.2004.1087 PROMOVER A CADEIA 335041 0240 70.000,00

PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO LEITE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 60.000,00 SEJUS FORMAR, QUALIFICAR E 21.001.14.128.2102.2096 CAPACITAR RECURSOS 335036 0100 30.000,00 HUMANOS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339047 0100 30.000,00 UNIDADES PRISIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

367.502,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 339014 0100 367.502,00 TOTAL R$ 22.783.604,72

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 22.606,38 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339047 0229 22.606,38 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE

650.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 339030 0100 550.000,00 SEGURANÇA 339039 0100 100.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 16.030.957,50 TRÂNSITO - DETRAN PROMOVER CAMPANHA 15.020.06.122.1015.2803 339039 0240 498.000,00 INSTITUCIONAL CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA 15.020.06.181.2002.2276 339039 0240 4.972.112,00 NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.1020 449052 0240 4.919.768,00 PROCESSOS

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15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE 449040 0240 4.941.077,50

T.I. REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 339091 0240 200.000,00 E ADMINISTRATIVA REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 0240 500.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 525.000,00 - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0112 195.000,00

445042 0112 330.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

5.054.538,84 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339036 0110 38.400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0110 65.727,56 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339014 0110 17.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 339039 0110 2.250.155,20 CORONAVÍRUS (COVID- 19) CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 17.012.10.302.2034.2446 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339039 0110 1.431.283,64 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339092 0110 1.251.972,44 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

3.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339039 0240 3.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE 70.000,00 INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26566487&infra_si... 4/5

14/02/2022 20:04 SEI/ABC - 0023924763 - Decreto

ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE PROMOVER A CADEIA 19.017.20.608.2004.1087 PRODUTIVA DO 449052 0240 70.000,00 AGRONEGÓCIO LEITE SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 60.000,00 SEJUS FORMAR, QUALIFICAR E 21.001.14.128.2102.2096 CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 30.000,00 HUMANOS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339147 0100 30.000,00 UNIDADES PRISIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

367.502,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339014 0100 367.502,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 22.783.604,72

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/02/2022, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/02/2022, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023924763 e o código CRC AB9D7B79.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.063982/2022-67 SEI nº 0023924763

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