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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26884, de 8 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26884

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09/02/2022 11:22 SEI/ABC - 0023867565 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 25 Disponibilização: 08/02/2022 Publicação: 08/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100081759, SAMUEL HENRIQUE DE CASTRO pertencente ao 5° Batalhão de Polícia Militar - 5°BPM no município de Porto Velho, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de fevereiro de 2022 a 31 de janeiro de 2023, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16.
Art. 2.
O Praça encontrar-se-à adido ao 5° Batalhão de Polícia Militar - 5°BPM no município de Porto Velho, sua Unidade de Origem, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8134, de 18 dezembro 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de fevereiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/02/2022, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023867565 e o código CRC DC0A7653.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.493239/2021-37 SEI nº 0023867565

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26484715&in... 1/1

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