Decreto Estadual de Rondônia nº 26879, de 8 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26879

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09/02/2022 11:15 SEI/ABC - 0023594964 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 25 Disponibilização: 08/02/2022 Publicação: 08/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex-officio, de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-offício, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 23 de dezembro de 2021, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 22.509, de 29 de dezembro de 2017, prorrogados pelo Decreto n° 24.604, de 23 de dezembro de 2019:

ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100036528, FRANCISCO FAGUNDES DA SILVA, matrícula de convocado n° 300127392;

IIPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100028090, AMAURI JOSÉ DE SANTANA, matrícula de convocado n° 300127396;

IIIPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100033564, VALDIR DA SILVA BEZERRA , matrícula de convocado n° 300147812;

IVSegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100050419, MACISTE FRANCISCO DE SOUZA, matrícula de convocado n° 300147823;

VSegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100039491, ARNALDO ALVES TEIXEIRA, matrícula de convocado n° 300127397;

VISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100054233, JOSÉ EMÍLIO DA SILVA EVANGELISTA, matrícula de convocado n° 300147828;

VIISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100046925, SAMUEL AURELIANO MOTA, matrícula de convocado n° 300147826;

VIIISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100044886, SANDRO CONTARATO, matrícula de convocado n° 300147824; e

IXCabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100056736, VOLMIR RODRIGUES DE PAULA, matrícula de convocado n° 300147814.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

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09/02/2022 11:15 SEI/ABC - 0023594964 - Decreto

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 23 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de 8 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/02/2022, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023594964 e o código CRC 9EEC11AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.605516/2021-30 SEI nº 0023594964

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26157819&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 26879, de 8 de fevereiro de 2022

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