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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24604, de 23 de dezembro de 2019

Decreto nº 24604

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos
Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante à aceitação voluntária e por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, de acordo com o que preconiza o

art. 5° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentado pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, abaixo relacionados:

ISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100036528, FRANCISCO FAGUNDES DA SILVA;
IISubtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100022905, GILSON SARABIA ELHKE;
III1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100028090, AMAURI JOSÉ DE SANTANA;
IV1º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100033564, VALDIR DA SILVA BEZERRA;
V2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100039491, ARNALDO ALVES TEIXEIRA;
VI2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100054233, JOSÉ EMÍLIO DA SILVA EVANGELISTA;
VII2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100050419, MACISTE FRANCISCO DE SOUZA;
VIII2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100054362, MEUQUIZEDEQUES OLIVEIRA DO CARMO;
IX2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100046925, SAMUEL AURELIANO MOTA;
X2º Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100044886, SANDRO CONTARATO; e

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=105773... 1/2

06/01/2020 SEI/ABC - 9350073 - Decreto

XICabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100056736, VOLMIR RODRIGUES DE PAULA.
§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a permanência na reserva remunerada.
§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário, ao qual está vinculado.

06/01/2020 SEI/ABC - 9350073 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240 Disponibilização: 26/12/2019 Publicação: 23/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação da Convocação para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Militares com convênio ora prorrogados, desempenharão as atividades de policiamento ostensivo e de polícia fazendária, de acordo com os incisos I e XIV do §1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, única e exclusivamente, no Posto Fiscal "Wilson Souto", localizado na cidade de Vilhena, conforme proposta apresentada pelo Secretário de Estado de Finanças ao ComandanteGeral da Polícia Militar, com a anuência do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Todas as despesas decorrentes deste Ato, ocorrerão à conta de dotação orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Finanças.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2019, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9350073 e o código CRC 4C656A63.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.530707/2019-16 SEI nº 9350073

Criado por 00767113233, versão 11 por 02833271204 em 23/12/2019 14:58:33.

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