Decreto Estadual de Rondônia nº 26877, de 8 de fevereiro de 2022

Decreto nº 26877

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09/02/2022 11:09 SEI/ABC - 0023599134 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 25 Disponibilização: 08/02/2022 Publicação: 08/02/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, ex-officio, de convocação para o Serviço Ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, o Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100048882, JOSUÉ PASSOS DE MELO, matrícula de convocado n° 300148602, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 29 de dezembro de 2021, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 22.509, de 29 de dezembro de 2017, prorrogado pelo Decreto n° 24.547, de 18 de dezembro de 2019.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 29 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de 8 de fevereiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/02/2022, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023599134 e o código CRC CF3E495C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.025627/2022-49 SEI nº 0023599134

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26162306&in... 1/1

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