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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24547, de 17 de dezembro de 2019

Decreto nº 24547

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23/12/2019 SEI/ABC - 9263712 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238 Disponibilização: 19/12/2019 Publicação: 19/12/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre prorrogação da Convocação para o Serviço Ativo Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária e por conveniência do serviço, pelo período de 2 (dois) anos, de acordo com o que preconiza o

art. 5° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentado pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, abaixo relacionados:

Ia contar de 5 de dezembro de 2019:
a)3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100062888, DORACI ROSA DA SILVA, no município de Ji-Paraná;
b)3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100061092, GENILSON SOUSA DA SILVA, no município de Porto Velho;
c)3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100059805, GILVAN SOUSA DA SILVA, no município de Porto Velho;
d)3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100064044, LILIAN MARIA CASTRO DO NASCIMENTO, no município de Porto Velho; e
e)3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100052053, OLAIR LOPES JARDIM, no município de Ji-Paraná.
IIa contar de 29 de dezembro de 2019:
a)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100048882, JOSUÉ PASSOS DE MELO, no município de Porto Velho.
§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a estadia na reserva remunerada.
§ 2ºO tempo em que o militar permanecer em atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário ao qual está vinculado.
Art. 2.
Os Militares com convênio ora prorrogados, desempenharão suas atividades, única e exclusivamente, nas unidades dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar, conforme proposta apresentada https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=104829... 1/2

23/12/2019 SEI/ABC - 9263712 - Decreto

pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2019, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2019, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9263712 e o código CRC E9C99CD6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.529413/2019-41 SEI nº 9263712

Criado por 00767113233, versão 8 por 02833271204 em 18/12/2019 11:02:57.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=104829... 2/2

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