Decreto Estadual de Rondônia nº 26870, de 26 de janeiro de 2022

Decreto nº 26870

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DECRETO N. 26.870, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial do Estado Rondônia, Edição Suplementar n° 16.1, em 26 de janeiro de

2022. Retificação publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 42, em 8 de março de 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339030 0100 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 150.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 0209 150.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 242.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ATENDER SERVIDORES DE ATIVIDADES 19.025.20.606.2024.4091 339093 0100 62.000,00 FINALÍSTICAS COM AUXÍLIOS 339046 0100 180.000,00

R$ TOTAL 393.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339147 0100 1.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 150.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE REFERENTES A 17.034.10.305.2023.1455 339014 0209 150.000,00 CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 242.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ATENDER A SERVIDORES 19.025.20.122.1015.2091 339093 0100 62.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0100 180.000,00

R$ TOTAL 393.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 26870, de 26 de janeiro de 2022

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