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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26868, de 26 de janeiro de 2022

Decreto nº 26868

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Art. 1. Art. 368-A. Art. 368-B. Art. 368-C. Art. 368-D. SEÇÃO NO – período analisado; e SEÇÃO NÃO – se aplicam às demais hipóteses de ressarcimento tratados no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.
9 artigos
Art. 1.
Acresce a Seção III-A ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte redação:

"Seção III-A Do Ajuste do Imposto Retido por Substituição Tributária nas Operações com Gasolina, Óleo Diesel e Etanol Hidratado Combustível

27/01/2022 08:39 SEI/ABC - 0023676466 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 16 Disponibilização: 27/01/2022 Publicação: 26/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 368-A.
O contribuinte substituído, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:
Io montante do imposto presumido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor ponderado médio mensal da base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, informado nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias; e
IIo montante do imposto efetivo, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor ponderado médio do preço praticado na operação a consumidor final deste Estado constante nos documentos fiscais de saída das mercadorias.
Parágrafo únicoEm face do que dispõe os incisos I e II do caput resultará, em relação a cada item:
Ivalor negativo, quando o montante do inciso I for inferior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a complementar; e
IIvalor positivo, quando o montante do inciso I for superior ao montante do inciso II, situação em que constituirá valor a ressarcir.

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27/01/2022 08:39 SEI/ABC - 0023676466 - Decreto

Art. 368-B.
As apurações previstas nos incisos I e II do caput do art. 368-A serão mensais e observarão, em relação a cada produto, o valor ponderado médio:
Ida base de cálculo da substituição tributária relativo às entradas; e
IIdas saídas destinadas a consumidor final.
§ 1ºNa apuração dos valores ponderados médios de entrada da variável relacionada no inciso I deste artigo, observar-se-ão o seguinte:
Iserão incluídas todas as aquisições de cada item das mercadorias sujeitas à substituição tributária, em cada período de referência, deduzidas das devoluções ocorridas, observado o disposto no § 5°; e
IIo valor da base de cálculo da substituição tributária relativo à entrada para cada item das mercadorias sujeitas à substituição tributária, em cada período de referência, deve ser o valor que corresponda à aplicação da alíquota efetiva.
§ 2ºNa apuração do valor médio ponderado das saídas de que trata inciso II deste artigo, serão consideradas todas as vendas de mercadorias a consumidor final de cada item das mercadorias sujeitas a substituição tributária mencionadas no caput do art. 368-A, em cada período de referência, deduzidas das respectivas anulações e devoluções ocorridas.
§ 3ºPara fins do disposto neste artigo, a quantidade de cada item de mercadoria será representada pela menor unidade de medida utilizada na quantificação de comercialização empregada pelo contribuinte, aplicando-se às entradas, às saídas e ao estoque de mercadorias.
§ 4ºO valor ponderado médio mensal relativo à entrada das mercadorias, nas hipóteses previstas no inciso I deste artigo, em cada período de apuração, será o resultado da divisão do somatório dos valores das entradas computados de cada uma das variáveis indicadas naqueles dispositivos, pela quantidade de entradas de cada item de mercadoria, desde que esta quantidade seja maior ou igual ao somatório das saídas mencionadas nos incisos do art. 368-A e à existente em estoque no período de apuração, observado o disposto no
§ 5ºNa hipótese do § 4°, sempre que a quantidade das entradas de cada item de mercadoria for menor que o somatório das saídas nas hipóteses dos incisos do art. 368-A e dos respectivos estoques no período, será obrigatório, para fins do cálculo da média, a adição das entradas ocorridas no período de referência anterior ou anteriores, até que se satisfaça a condição prevista no referido dispositivo.
Art. 368-C.
Caso o sujeito passivo apure simultaneamente valores mensais a título de complementação, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 368-A, ou de ressarcimento, conforme inciso II do parágrafo único do art. 368-A, os valores se somarão ou se compensarão, conforme o caso, em cada período de apuração.
Parágrafo únicoO resultado da soma ou compensação deverá ser escriturado na forma disciplinada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
Art. 368-D.
O ressarcimento de valor positivo de que trata o inciso II do parágrafo único do

art. 368-A fica condicionada à:

Iemissão e escrituração, pelo contribuinte, dos documentos fiscais relativos a todas as operações de entrada e de saída praticadas com produtos sujeitos à substituição tributária de que trata esta

SEÇÃO NO – período analisado; e

II

a

b

III

IV

Art. 368-E.
Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares ao previsto nesta Seção." (NR).
Art. 2.
O ressarcimento e a complementação constantes no parágrafo único do art. 368-A aplicar-se-ão às operações de saída realizadas a partir de 1° de fevereiro de 2022.
Art. 3.
Os procedimentos relativos ao ressarcimento e ao complemento de que trata esta

SEÇÃO NÃO – se aplicam às demais hipóteses de ressarcimento tratados no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 26/01/2022, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/01/2022, às 15:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023676466 e o código CRC A88C5CCB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.149346/2021-91 SEI nº 0023676466

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