Decreto Estadual de Rondônia nº 26867, de 26 de janeiro de 2022

27/01/2022 08:38 SEI/ABC - 0023655907 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 16 Disponibilização: 26/01/2022 Publicação: 26/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.795.005,48, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e autorizado nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.795.005,48 (quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, cinco reais e quarenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 4.795.005,48 CIDADANIA - SESDEC ATENDER A SERVIDORES COM 15.001.06.181.1015.2150 339046 0100 4.795.005,48 AUXÍLIOS - PM TOTAL R$ 4.795.005,48

ANEXO II

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

4.795.005,48 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ATENDER A SERVIDORES COM 23.001.08.122.1015.2091 339046 0100 4.795.005,48 AUXÍLIOS TOTAL R$ 4.795.005,48

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/01/2022, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/01/2022, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023655907 e o código CRC 10519712.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.041562/2022-20 SEI nº 0023655907

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26224229&in... 2/2

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