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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26863, de 21 de janeiro de 2022

Decreto nº 26863

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26/01/2022 10:11 SEI/ABC - 0023355371 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 25/01/2022 Publicação: 21/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa ex officio de convocação para o Serviço Ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, da convocação para o Serviço Ativo, o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100047905, JOÃO BATISTA ALVES FELIPIN, matrícula de reconvocação 300173156, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 4 de janeiro de 2022, nos termos s da alínea "c" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 26.114, de 7 de junho de 2021.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido a situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 4 de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/01/2022, às 19:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023355371 e o código CRC 7BDDA581.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.614799/2021-19 SEI nº 0023355371

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25897354&in... 1/1

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