Decreto Estadual de Rondônia nº 26862, de 21 de janeiro de 2022

DECRETO N. 26.862, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

Publicado no Diário Oficial do Estado Rondônia, Edição Suplementar n° 14.1, em 21 de janeiro de

2022. Retificação publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 42, em 8 de março de 2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 51.920.008,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 51.920.008,96 (cinquenta e um milhões, novecentos e vinte mil, oito reais e noventa e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 165.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339039 0240 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319011 0240 15.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 370.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG DESENVOLVER 13.001.04.122.2041.2079 339014 0100 134.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS GESTÃO DA CAPTAÇÃO 13.001.04.122.2041.2422 339014 0100 200.000,00 DE RECURSOS FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 36.000,00 HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 25.050.978,00 - SEDUC PREPARAR OS ESTUDANTES ÀS 16.001.12.362.2123.2372 339032 0112 20.222.000,00 AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0118 4.828.978,00 EXECUTORAS FUNDO ESTADUAL DE

25.288.463,89 SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339047 0110 204.463,12 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0110 10.157.727,71 339036 0110 81.785,25 339033 0110 272.617,49 339030 0110 4.523.746,49 339014 0110 631.791,04 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE 339039 0110 5.424.035,01 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 0110 3.992.297,78 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES SECRETARIA DE ESTADO DA 119.185,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319011 0100 119.185,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 926.382,07 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 0117 926.382,07 SERVIÇOS PÚBLICOS

R$ TOTAL 51.920.008,96

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 165.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339030 0240 75.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 0240 75.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.022.23.122.1015.2234 319092 0240 15.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 370.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449092 0100 370.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 25.050.978,00 SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 20.222.000,00 TECNOLÓGICA DE TI 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0118 4.828.978,00 FUNDO ESTADUAL DE

25.288.463,89 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0110 13.167.243,89 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2034.4007 334041 0110 2.106.380,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0110 10.014.840,00 DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA 119.185,00 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319092 0100 119.185,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 926.382,07 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 449051 0117 926.382,07 SERVIÇOS PÚBLICOS

R$ TOTAL 51.920.008,96

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