Decreto Estadual de Rondônia nº 26860, de 19 de janeiro de 2022

20/01/2022 12:31 SEI/ABC - 0023550413 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 20/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.020.029,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.020.029,00 (quatro milhões, vinte mil e vinte e nove reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e Polícia Militar - PM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

810.029,00 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 334214 0100 810.029,00 MANUTENÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=261096... 1/3

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR - PM 3.210.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339139 0100 3.210.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL R$ 4.020.029,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

810.029,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339014 0100 810.029,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR - PM 3.210.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339039 0100 2.890.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339040 0100 320.000,00 TOTAL R$ 4.020.029,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/01/2022, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/01/2022, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023550413 e o código CRC 6E5D54EB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.029049/2022-61 SEI nº 0023550413

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Criado por 52866831268, versão 2 por 52866831268 em 19/01/2022 13:16:36.

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