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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26851, de 18 de janeiro de 2022

Decreto nº 26851

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Art. 1. Art. 4-B. Art. 4-C. Art. 2.
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20/01/2022 12:12 SEI/ABC - 0023482902 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivos ao Decreto n° 24.893, de 23 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Acresce os arts. 4°-A, 4°-B e 4°-C ao Decreto n° 24.893, de 23 de março de 2020, que "Institui o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19.", com as seguintes redações:

"Art. 4°-A O Comitê deve reunir-se mensalmente, preferencialmente no 5° dia útil de cada mês, podendo ser convocada a qualquer tempo conforme avaliação de necessidade.

Art. 4-B.
O Cronograma de reuniões, atas e deliberações das mesmas deverá ser encaminhado à Controladoria-Geral para que seja publicado em página específica no Portal da Transparência, com o fito de a população acompanhar todas as ações inerentes aos cuidados preventivos relacionados à pandemia e quanto aos Órgãos controladores.
Art. 4-C.
As indicações realizadas pelo Comitê não vinculam às decisões governamentais, servindo apenas de caráter opinativo." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2022, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023482902 e o código CRC 2DBF2564.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.608652/2021-12 SEI nº 0023482902

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26036494&in... 1/1

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