Decreto Estadual de Rondônia nº 26840, de 18 de janeiro de 2022

Decreto nº 26840

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20/01/2022 12:04 SEI/ABC - 0023457115 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga a convocação dos integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia, para o Serviço Ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem na Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE-RO, pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 16 de janeiro de 2022 a 16 de janeiro de 2024, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares, convocados por meio do Decreto n° 24.679, de 15 de janeiro de 2020:

ISegundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100057493, MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA DE SOUZA; e

IITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100053162, VALDIR DA SILVA LIMA.

§ 1ºPara o período de permanência do Convênio, será observado o limite de idade do Militar para a permanência na Reserva Remunerada.

§ 2ºO tempo em que os Militares permanecerem na atividade, não será computado como tempo de serviço, bem como, não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.

Art. 2.

Os Militares com Convênio ora prorrogados, desempenharão as atividades de guarda do prédio da DPE, de acordo com o inciso IV do §1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, única e exclusivamente, na Defensoria Pública da comarca de Cacoal, conforme proposta apresentada pelo Defensor Público-Geral ao Comandante-Geral da Polícia Militar, com a anuência do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

Art. 3.

Todas as despesas decorrentes deste Ato ocorrerão à conta de dotação orçamentária e financeira da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 16 de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

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Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2022, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023457115 e o código CRC AF806CE7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.605409/2021-10 SEI nº 0023457115

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