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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24679, de 15 de janeiro de 2020

Decreto nº 24679

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16/01/2020 SEI/ABC - 9691115 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 10 Disponibilização: 16/01/2020 Publicação: 15/01/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Convoca para o Serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, com fulcro nas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, os integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante à aceitação voluntária, por conveniência do serviço, conforme disposto nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e Edital n° 17/2019/PM-CP4, de 21 de novembro de 2019, para atuarem junto à Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO, os Policiais Militares da Reserva remunerada abaixo relacionados:
I2° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100057493, MARCOS ANDRÉ TEIXEIRA DE SOUZA; e
II3° Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100053162, VALDIR DA SILVA LIMA.
§ 1ºPara o período de permanência do convênio, será observado o limite de idade do militar para a permanência na reserva remunerada.
§ 2ºO tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante ao Órgão Previdenciário, no qual está vinculado.
Art. 2.
Os Militares ora convocados, desempenharão as atividades de guarda do prédio da Defensoria Pública do Estado, de acordo com o inciso IV do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002, única e exclusivamente, na Defensoria Pública da Comarca de Cacoal, conforme proposta apresentada pelo Defensor Público-Geral ao Comandante-Geral da Polícia Militar, com a anuência do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Todas as despesas decorrentes deste Ato, ocorrerão à conta de dotação orçamentária e financeira da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2020, 132° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

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16/01/2020 SEI/ABC - 9691115 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 15/01/2020, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 9691115 e o código CRC 281F60BD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.469031/2019-51 SEI nº 9691115

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