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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26839, de 18 de janeiro de 2022

Decreto nº 26839

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20/01/2022 12:04 SEI/ABC - 0023507013 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 19/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, de convocação para o Serviço Ativo, o Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, da convocação para o Serviço Ativo, o Terceiro Sargento do Quadro de Praças da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100045397, ALDOIVO DONIZETE DE ARAUJO integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 4 de janeiro de 2022, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 26.114, de 7 de junho de 2021
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido a situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 4 de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/01/2022, às 18:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023507013 e o código CRC D10C7143.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.021491/2022-06 SEI nº 0023507013

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26062559&in... 1/1

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