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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26833, de 14 de janeiro de 2022

Decreto nº 26833

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20/01/2022 11:58 SEI/ABC - 0023161323 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 9 Disponibilização: 14/01/2022 Publicação: 14/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Segundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069886, GUALTER DE LIMA DE CASTRO para exercer função de natureza policialmilitar na Assessoria de Segurança do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na polícia militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.
Art. 2.
O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar permanecerá no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Sargento encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/01/2022, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=25685769&inf... 1/2

20/01/2022 11:58 SEI/ABC - 0023161323 - Decreto

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023161323 e o código CRC BBADD6C7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.444452/2019-69 SEI nº 0023161323

Criado por 00767113233, versão 12 por 49755811249 em 14/01/2022 13:03:10.

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