Decreto Estadual de Rondônia nº 26831, de 12 de janeiro de 2022

Decreto nº 26831

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14/01/2022 08:14 SEI/ABC - 0023427703 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2022 Publicação: 13/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos para exercerem função de natureza policial-militar, na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 8 a 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076047, EMERSON SANCHES TEIXEIRA;

IITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088486, EFFERSON ALVES PAIXÃO; e

IIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089613, VIVIANE CÂNDIDO DE FREITAS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na polícia militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do

art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 8 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.

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14/01/2022 08:14 SEI/ABC - 0023427703 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 13:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023427703 e o código CRC D3207FDC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.463696/2021-64 SEI nº 0023427703

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