Decreto Estadual de Rondônia nº 26813, de 6 de janeiro de 2022

Decreto nº 26813

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

12/01/2022 15:27 SEI/ABC - 0023207739 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 3 Disponibilização: 06/01/2022 Publicação: 06/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praça da Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, Registro Estatístico 200009630,RONISNEI ANDERSON PEREIRA à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse Bombeiro-Militar, prestando apoio na Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - SEGEN do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEGEN/MJ, na cidade de Brasília/DF, com ônus para o Órgão de origem, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 17 de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á adido à Ajudância-Geral, da CBMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/01/2022, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023207739 e o código CRC 751D7B2A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.531043/2021-35 SEI nº 0023207739

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25735877&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26813, de 6 de janeiro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo