Decreto Estadual de Rondônia nº 26808, de 6 de janeiro de 2022

Decreto nº 26808

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12/01/2022 15:24 SEI/ABC - 0022551385 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 3 Disponibilização: 06/01/2022 Publicação: 06/01/2022

Casa Civil - CASA CIVIL

Transfere, mediante doação, nos termos da Lei n° 5.136, de 28 de outubro de 2021, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o município de Rolim de Moura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica transferido mediante doação ao Município de Rolim de Moura, nos termos da Lei n° 5.136, de 28 de outubro de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o município de Rolim de Moura.", o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado no Lote Urbano n° 800, Rem da Quadra 054, Setor 04, Avenida Porto Velho com a Rua Brasforest e Avenida Manaus, inscrita sob a matrícula n° 33.429 da Comarca de Rolim de Moura, perfazendo uma área total de 28.854,94 m² (vinte o oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e quatro centímetros quadrados).

Parágrafo únicoFica desafetado o imóvel descrito no caput deste artigo.

Art. 2.

A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado, exclusivamente para atender a necessidade e ao interesse público, especialmente no que tange em abrigar a sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, tampouco ter sua finalidade desviada, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.

Art. 3.

Ao donatário compete adotar as medidas necessárias juntamente à Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT e Procuradoria Geral do Estado - PGE/RO para firmar a Escritura Pública de Doação e, após, promover o respectivo registro no Cartório de Imóveis.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/01/2022, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022551385 e o código CRC 96624430. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=25010420&inf... 1/2

12/01/2022 15:24 SEI/ABC - 0022551385 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0064.180581/2021-42 SEI nº 0022551385

Criado por 03249229229, versão 13 por 49755811249 em 06/01/2022 12:51:38.

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