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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26802, de 30 de dezembro de 2021

Decreto nº 26802

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256

Disponibilização: 03/01/2022 Publicação: 30/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 130.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 5.213, de 20 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto do artigo anterior decorrerá de anulação parcial das dotação orçamentária, indicadas no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

130.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A 17.032.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0110 130.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 130.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 130.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0110 130.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 130.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2021, às 00:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2021, às 00:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023187746 e o código CRC BD4636F8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.616316/2021-53 SEI nº 0023187746

Criado por 52866831268, versão 10 por 01453455213 em 31/12/2021 00:13:19.

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