Decreto Estadual de Rondônia nº 26801, de 30 de dezembro de 2021

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

PROCURADORIA-GERAL 1.266.326,61 DO ESTADO - PGE

IMPLEMENTAR AÇÕES 11.003.03.092.2092.2609 JUDICIAIS E EXTRA- 339030 0100 38.100,00

JUDICIAIS

449052 0100 80,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.03.122.1015.2087 339014 0100 139.790,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 220.982,94 339033 0100 25.234,90 339035 0100 515,00 339036 0100 223.463,22 339039 0100 186.729,57 339040 0100 215.271,42 339047 0100 45,00 339147 0100 16.114,56 REALIZAR PAGAMENTO 11.003.28.846.0000.0013 DE ADVOGADOS 339091 0100 100.000,00 DATIVOS REALIZAR PAGAMENTO 11.003.28.846.0000.0014 DE HONORÁRIOS 339091 0100 100.000,00 EVENTUAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 38.923,17 - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339030 0100 3.329,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 0100 25.791,78 339092 0100 105,14 449052 0100 1.970,33 PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 449051 0100 7.000,00 TURISMO PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 339039 0100 466,05 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 449052 0100 260,87 CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 45.574,21 CGE

11.005.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 0100 113,32

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 0100 999,21 339039 0100 5.579,66 PROMOVER A GESTÃO 11.005.04.124.2001.2361 DE RISCOS 339014 0100 585,00 ORGANIZACIONAIS DESENVOLVER 11.005.04.126.2001.2359 INOVAÇÕES 449052 0100 38.297,02 TECNOLÓGICAS SECRETARIA DE ESTADO DO

246.360,72 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339014 0100 3.560,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 25.408,59 339033 0100 4.000,00 339035 0100 60.000,00 339039 0100 94.826,00 339040 0100 16.734,73 339047 0100 7.666,16 339092 0100 150,56 449152 0100 550,00 GARANTIR OS DIREITOS 11.006.23.122.2072.2661 339014 0100 725,00 DO CONSUMIDOR 339030 0100 333,25 339039 0100 468,99 449052 0100 50,00 PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.123.2000.1004 339030 0100 4.950,24 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.006.23.126.2000.1003 339030 0100 700,00 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339039 0100 2.137,39

PROMOVER A 11.006.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 339014 0100 6.160,00 MÃO DE OBRA

339030 0100 12,25 339039 0100 6.841,56 449052 0100 486,00 INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.006.23.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339014 0100 600,00 ECONÔMICO 339030 0100 10.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 2.112.326,46 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339014 0100 162.826,75 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0100 163.895,00 339030 0100 86.715,11 339033 0100 99.685,75 339036 0100 71.650,00 339039 0100 391.857,76 339040 0100 12.334,77 339047 0100 10.284,07 339147 0100 3.263,93 449052 0100 11.180,49 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339030 0100 58.882,22 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339039 0100 257.844,54 449051 0100 2.000,00 449052 0100 561,08 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339030 0100 89.364,15 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339033 0100 50,00 339039 0100 138.365,85

339040 0100 20.011,55 449051 0100 5.959,00 449052 0100 8.942,85 339014 0100 4.000,00 FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 339014 0100 28.675,00 10 POLOS REGIONAIS 339015 0100 34.225,00 339030 0100 46.783,67 339036 0100 75.955,00 339039 0100 60.294,77 339040 0100 70.092,03 449052 0100 20.250,90 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 339039 0100 18.140,01 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO PROMOVER A 11.009.04.131.2128.2557 339039 0100 158.235,21 PUBLICIDADE LEGAL FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO

3.963,00 E RENDA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FETERO INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.017.11.334.2135.2461 DO DESENVOLVIMENTO 449052 1100 3.963,00 ECONÔMICO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 83.311,45 DE RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2091 339049 0100 10.663,30 COM AUXÍLIOS 339093 0100 28.556,01 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 0100 36.328,76 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 585,15 319113 0100 7.178,23 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 3.939.465,91 RODAGEM E TRANSPORTES - DER

11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR 444042 0300 3.939.465,91

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

338.990,48 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.026.04.122.1015.2087 339014 0100 11.364,73 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339027 0100 1.000,00 339030 0100 1.122,61 339033 0100 12.918,20 339039 0100 8.145,63 339092 0100 1.122,61 449152 0100 8.307,24 11.026.04.122.1015.2091 339046 0100 346,05 COM AUXÍLIOS 339049 0100 10.423,86 339033 0100 5.436,76 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 0100 258.787,76 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 73,56 319092 0100 398,16 319113 0100 19.543,31 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E 496.123,86 TECNOL. E A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339030 0100 9.894,80 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 16.656,80 339147 0100 305,04 449052 0100 9.878,04 11.033.19.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 0100 20.813,83

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 CIENTÍFICO, 339014 0100 17.625,00 TECNOLÓGICO E DE

INOVAÇÃO

339020 0100 2.329,00 339033 0100 24.695,35 339035 0100 1.600,00 339014 1100 12.000,00 339020 1100 370.966,00 449052 1100 9.360,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 741.301,28 DE PESSOAS - SEGEP MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 13.006.04.122.1015.1446 339036 0100 76.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS REALIZAR PAGAMENTOS 13.006.04.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 420.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339014 0100 50.975,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 55.906,04 339033 0100 11.675,00 339036 0100 11.100,00 339039 0100 25.634,92 339040 0100 6.150,00 339047 0100 216,18 339092 0100 15.433,94 449052 0100 16.753,20 13.006.04.128.2097.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 50.800,00 HUMANOS 339039 0100 657,00 SUPERINTENDÊNCIA 191.797,51 ESTADUAL DE

COMPRAS E LICITAÇÃO

- SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 339014 0100 14.925,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 0100 11.462,03 339033 0100 11.800,00 339039 0100 54.627,00 339040 0100 17.536,00 339092 0100 2.000,00 449052 0100 9.447,48 MODERNIZAÇÃO DO 13.008.04.125.2058.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339039 0100 70.000,00 GOVERNAMENTAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 512.302,55 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.04.122.1015.2087 339014 0100 8.230,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 37.882,83 339033 0100 26.559,94 339039 0100 26.994,00 339040 0100 18.244,00 339047 0100 26.421,77 449052 0100 85.540,92 MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.122.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339014 0100 1.375,00 GOVERNAMENTAIS 339030 0100 7.450,00 339039 0100 11.497,50 339147 0100 5.000,00 449052 0100 260,00 PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339014 0100 1.240,00 FUNDIÁRIA RURAL 339030 0100 381,60 339033 0100 8.000,00

339039 0100 7.716,00 339147 0100 10.000,00 449052 0100 8.000,00 ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE BENS 13.009.16.482.2118.1250 339014 0100 0,90 MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO 339030 0100 15.000,00 339039 0100 6.000,00 339147 0100 28.562,95 449052 0100 41.280,00 PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339030 0100 12.306,33 FUNDIÁRIA URBANA 339033 0100 15.000,00 339036 0100 10.000,00 339039 0100 79.796,08 339147 0100 4.802,63 449052 0100 8.760,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 95.599,87 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339014 0100 4.820,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 10.043,36 339036 0100 26.373,45 339039 0100 37.077,23 339040 0100 1.919,63 339041 0100 715,95 339092 0100 932,02 339093 0100 6.258,00 339147 0100 1.426,30 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - 14.001.04.129.2007.1053 339031 0100 4.804,00 NOTA LEGAL RONDONIENSE 339092 0100 1.229,93 RECURSOS SOB A 5.739.956,41

SUPERVISAO DA SEFIN -

RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 306.056,98 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA

329022 0100 549.884,66 469071 0100 565.590,90 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.844.0000.0124 329021 0100 92.808,75 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA 329022 0100 400,00 469071 0100 37.646,66 ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 0100 2.305.645,31 PASEP ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0132 319091 0100 1.197.609,45 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 339091 0100 684.313,70 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 1.845.558,89 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA 14.012.04.123.2110.2121 ADMINISTRAÇÃO 339039 0100 726.843,46 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT 449052 0100 300.000,00 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 14.012.04.129.2033.2992 449051 0100 420.700,00 E IMÓVEIS 449052 0100 98.015,43 FORTALECER AS AÇÕES 14.012.04.129.2033.3010 DE COBRANÇA 339039 0100 300.000,00 ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DE

2.614.213,29 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 2,88 TEMPORÁRIOS

339004 0100 22.838,40 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 0100 36.027,29 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0100 46.200,00 339030 0100 40.803,23 339033 0100 57.172,86 339036 0100 39.345,23 339039 0100 28.025,79 339047 0100 3.500,46 339147 0100 34.044,40 15.001.06.122.1015.2413 339093 0100 3,00 COM AUXÍLIOS - SESDEC MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.2075.1446 339036 0100 22.247,69 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339039 0100 771,67 339093 0100 12.613,34 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2414 319011 0100 51.000,00 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 55.814,77 ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449040 0100 14.000,00 PERMANENTE 449052 0100 53.698,48 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339014 0100 30.260,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339015 0100 75.135,00 339030 0100 151.011,81 339036 0100 77,84 339039 0100 342.097,50 339047 0100 3.000,00 339147 0100 29.473,56 15.001.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES 449052 0100 1.000,00 OPERACIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

339030 1100 15.001,88 449051 1100 82.859,07 449052 1100 4.780,00 TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 339030 0100 5.700,00 SEGURANÇA 339040 0100 114.924,17 449040 0100 64.864,00 449052 0100 135.000,00 ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 339030 0100 90.853,45 SEGURANÇA 339039 0100 50.000,00 449051 0100 135.000,00 MODERNIZAR A 15.001.06.181.2075.2279 AVIAÇÃO DE 339030 0100 29.339,66 SEGURANÇA PÚBLICA 339039 0100 21.568,36 339047 0100 4.095,00 449052 0100 32.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2435 319001 0100 338.420,54 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 0100 6.358,71 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0100 291.394,23 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0100 41.889,02 POLÍCIA CIVIL - PC 153.525,68 15.003.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 12.817,04 HUMANOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339014 0100 75.850,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 0100 1.717,22 339031 0100 4.000,00 339033 0100 1.490,00 339036 0100 11.271,58

339039 0100 6.865,39 339040 0100 3.306,33 339047 0100 10.086,22 339092 0100 24.822,83 339147 0100 0,01 ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0100 299,06 PERMANENTES REALIZAR OBRAS E 15.003.06.451.2075.1527 MELHORIAS DE 449051 0100 1.000,00 INFRAESTRUTURA CORPO DE BOMBEIRO

46.778,51 MILITAR - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.2103.2087 339014 0100 75,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0100 10.420,00 339039 0100 36.282,12 339092 0100 1,39 POLÍCIA MILITAR - PM 916.110,18 15.005.06.128.2020.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 20.000,00 HUMANOS REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 10.889,77 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A 15.005.06.181.2020.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0100 21.141,54 PERMANENTE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339014 0100 7.050,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339015 0100 21.023,00 339030 0100 708.583,48 339036 0100 1.506,56 339039 0100 56.300,72 339040 0100 8.895,23 339047 0100 23.894,88 339092 0100 16.825,00 15.005.06.302.2020.2907 EXECUTAR POLÍTICAS 339030 0100 12.000,00 PÚBLICAS EM SAÚDE

339032 0100 8.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 63.327,59 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339014 0100 214,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 1.633,00 339039 0100 10.478,00 339040 0100 14.824,00 MODERNIZAÇÃO DA 15.006.06.183.2075.1006 POLÍCIA TÉCNICO- 449052 0100 11.991,64 CIENTÍFICA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.183.2075.2154 339014 0100 1.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339015 0100 4.036,00 339033 0100 12.704,00 339039 0100 5.520,53 339147 0100 926,42 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

3.041,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339030 0100 3.041,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 385.033,42 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0300 121.577,54 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339039 0100 12.450,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 500,00

15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS 449052 0300 249.171,68

PERMANENTES

449052 0100 1.334,20 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 2.840.970,34 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339030 0100 40.885,55 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 19.210,08 339036 0100 37.400,00 339037 0100 35.104,69 339039 0100 133.945,12 339040 0100 344,22 339047 0100 14.894,02 449052 0100 7.062,74 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 334041 0100 102.833,33 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339014 0100 180,00 339030 0100 799,38 339033 0100 1.867,03 339039 0100 122.192,17 339040 0100 11.895,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 0100 31.350,00 CULTURAL 339015 0100 8.750,00 339030 0100 17.048,00 339031 0100 2.197,00 339032 0100 4.075,00 339033 0100 47.940,00 339039 0100 227.154,53 339040 0100 6.900,00 339093 1100 355,71 449093 1100 41.563,84

16.004.14.422.2010.2103 FORMULAR E 339030 0100 5.688,00

INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE

339031 0100 20.815,50 339032 0100 26.544,20 339033 0100 17.928,26 339039 0100 63.500,92 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 0100 114.005,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339030 0100 47.000,00 339031 0100 25.761,98 339032 0100 41.030,00 339033 0100 107.990,82 339039 0100 1.248.980,71 339048 0100 184,74 449052 0100 116,00 CAPACITAR OS AGENTES 16.004.27.811.2094.1154 339014 0100 8.450,00 DO ESPORTE - PROCAP 339018 0100 1.000,00 339030 0100 500,00 PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339014 0100 8.200,00 LAZER - PRODEL 339015 0100 2.700,00 339030 0100 10.800,00 339032 0100 18.000,00 339039 0100 17.500,00 449052 0100 27.500,00 APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339015 0100 8.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 339015 0100 2.700,00 DESPORTIVOSPROGESP 339047 0100 4.500,00 449052 0100 0,62 449051 0100 95.626,18 FUNDO ESTADUAL DE 1.000.000,00

SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 335041 0300 1.000.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 5.000,00 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339040 0110 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO

85.143,86 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339014 0100 14.440,85 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 4.000,00 339039 0100 745,48 339040 0100 5.159,32 339047 0100 2.279,21 18.001.18.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 3.200,00 HUMANOS 339035 0100 30.000,00 IMPLEMENTAR PROJETO 18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 339014 0100 3.094,00 REFLORESTAMENTO IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 18.001.18.542.2082.2706 339014 0100 22.225,00 HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS SECRETARIA DE ESTADO DA 1.836.294,72 AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 339014 0100 64.379,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 21.198,18 339033 0100 54.118,02

339036 0100 15.000,00 339039 0100 42.784,04 339040 0100 6.452,00 339047 0100 36.981,08 339092 0100 20.827,87 339093 0100 10.000,00 339147 0100 20.696,68 INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 449052 0300 536.560,00 AGROPECUÁRIA 339014 0100 47.385,00 339030 0100 41.829,64 339032 0100 26.994,67 339033 0100 12.671,80 339036 0100 3.525,00 339039 0100 43.472,69 339091 0100 73.611,40 449051 0100 10.000,00 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 0100 493,03 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339014 0100 55.885,00 AGRICULTURA FAMILIAR 339093 0100 981,67 449052 0100 8.385,34 449052 1100 86.588,25 FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE 19.001.20.608.2011.2474 339039 0100 388.236,86 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 335041 0100 91.194,51 AQUICULTURA 339014 0100 812,50 339030 0100 114.230,49

PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2034 339030 0100 1.000,00 PRODUTIVA DA PESCA

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

113.131,03 E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 339030 0100 41.572,27 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 2.510,00 339039 0100 17.328,94 339040 0100 1.000,00 339047 0100 796,66 449052 0100 36.027,22 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.04.122.1015.2234 319094 0100 1.423,76 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 0100 302,18 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 0100 4.381,42 RURAL 339032 0100 2,64 449052 0100 141,36 REALIZAR PAGAMENTO 19.025.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 319091 0100 3.823,54 E ADMINISTRATIVA 469071 0100 3.821,04 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 4.536.667,95 SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339033 0100 14.545,20 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 39.630,00 339147 0100 10.589,65 21.001.14.128.2102.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 0100 12.000,00 HUMANOS 339014 0100 6.683,00

ATENDER PROFISSIONAIS

ATUANTES NO 21.001.14.421.1015.1476 ENFRENTAMENTO E 339093 0100 1.986.300,00 PREVENÇÃO DA COVID-

19 CONSTRUIR, REFORMAR 21.001.14.421.2102.1001 E AMPLIAR AS UNIDADES 339030 0100 3.782,26 PRISIONAIS DO ESTADO PREVENIR E ENFRENTAR 21.001.14.421.2102.1470 A COVID-19 NO SISTEMA 339030 0100 1,14 PRISIONAL SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 101.973,81 PENITENCIÁRIO FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 21.001.14.421.2102.2893 339030 0100 1.309.433,00 POPULAÇÃO CARCERÁRIA ASSEGURAR 21.001.14.421.2102.2950 ASSISTÊNCIA MÉDICA 339030 0100 180,00 AOS APENADOS

339039 0100 3.606,48 ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 376.978,27 UNIDADES PRISIONAIS 339033 0100 17.839,14 339039 0100 455.633,03 339047 0100 389,15 449052 0100 107.718,82 339014 0100 89.385,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 996.356,69 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339014 0100 26.405,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 58.315,22 339033 0100 4.569,09 339036 0100 67.586,40 339039 0100 193.809,75 339040 0100 9.418,96

339092 0100 15.151,05 449052 0100 15.764,68 APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS 23.001.08.122.2112.2837 339014 0100 5.860,00 DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339032 0100 940,00 339033 0100 6.484,04 449052 0100 205.047,78 FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 0100 31.288,00 PÚBLICO E PRIVADA 444042 0100 10.000,00 FORTALECER A 23.001.08.244.2111.2296 INCLUSÃO SOCIAL 339014 0100 4.260,00 PRODUTIVA 339030 0100 4.500,00 339032 0100 16.500,00 339033 0100 1.000,00 339035 0100 15.408,19 339036 0100 4.567,91 23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339014 0100 7.675,00 339030 0100 186,44 339032 0100 92,00 339033 0100 1.000,00 449052 0100 2.074,50 APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR 339014 0100 48.970,00 E NUTRICIONAL 339030 0100 22.924,00 339032 0100 2.050,00 339033 0100 6.000,00 339036 0100 10.000,00 DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA 23.001.08.244.2112.1451 339032 0100 20.000,00 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID- 19) 23.001.08.244.2112.2010 PROMOVER POLÍTICAS 339014 0100 10.835,89 PÚBLICAS DE

IGUALDADES E DIREITOS

HUMANOS

339030 0100 1.073,21 339032 0100 57.272,32 339033 0100 14.250,73 339039 0100 13.151,73 449052 0100 11.619,68 ASSESSORAR E APOIAR O ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÕES 23.001.08.244.2112.2826 339032 0100 42,00 EMERGÊNCIAIS, DEMANDADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL EXECUTAR PROJETOS DE 23.001.08.244.2113.1348 339033 0100 4.475,00 TRABALHO SOCIAL PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2113.2293 339014 0100 5.245,00 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 339030 0100 2.000,00 339032 0100 1.500,00 339033 0100 6.163,12 339039 0100 50.880,00 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

1.019.089,87 E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE 23.013.08.243.2115.2093 449052 0300 1.019.089,87 DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 4.728.125,01 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.04.122.1015.2087 339014 0100 163.345,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 4.837,15 339033 0100 1.430,24 339035 0100 114.996,00

339036 0100 99.996,00 339039 0100 12.943,92 339040 0100 99.396,00 339047 0100 39.625,12 449052 0100 750.798,05 REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.04.122.1015.2490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 100.000,00 TEMPORÁRIOS CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 339039 0100 9.265,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0100 71.824,68 EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 339039 0100 50.000,00 PÚBLICOS 449052 0100 2.738.340,18 449051 0300 110.000,00 444042 0300 24.135,00 27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 339014 0100 46.350,00 339030 0100 28.362,85 449052 0100 262.479,82

R$ TOTAL 39.040.691,52

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 32.035.690,70 - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA 449051 0100 23.822.000,00 FÍSICA EDUCACIONAL 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 8.213.690,70 FUNDO ESTADUAL DE

1.000.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.301.2084.0253 APOIAR ENTIDADES 444142 0300 1.000.000,00 PÚBLICAS E PRIVADAS

COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E 5.000,82 SAÚDE - AGEVISA

ATENDER A 17.034.10.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339093 0110 5.000,00 AUXÍLIOS

339093 0100 0,82 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

6.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE 27.001.04.122.2057.1390 OBRAS E SERVIÇOS 444042 0300 6.000.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 39.040.691,52

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2021, às 00:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2021, às 00:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023187718 e o código CRC 750C705E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.616313/2021-10 SEI nº 0023187718

Criado por 01453455213, versão 8 por 52866831268 em 31/12/2021 00:04:28.