Decreto Estadual de Rondônia nº 26799, de 30 de dezembro de 2021

Decreto nº 26799

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Publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 256, de 3/1/2022. Retificado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 24, de 7/2/2022.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 45.180.440,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.213, de 20 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 45.180.440,55 (quarenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

45.180.440,55 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 0118 4.272.279,63 EDUCAÇÃO REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319004 0118 4.960.071,21 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319011 0118 11.852.217,52 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319011 0118 6.544.667,14 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319004 0118 1.958.497,05 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 0118 7.284.700,61 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 0118 8.308.007,39 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO TOTAL R$ 45.180.440,55

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso Remuneração de Depósitos 13210011 Bancários - Principal A 0118 5.227.320,61 Transferências de Recursos do 17580111 Fundo de Manutenção e A 0118 37.240.782,35 Desenvolvimento da Educação

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal Restituição de Despesas de 19220611 Exercícios Anteriores - Principal

A 0118 2.712.337,59

TOTAL R$ 45.180.440,55

Decreto Estadual de Rondônia nº 26799, de 30 de dezembro de 2021

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