Decreto Estadual de Rondônia nº 26798, de 30 de dezembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256

Disponibilização: 03/01/2022 Publicação: 30/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 29.426.732,51, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.213, de 20 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 29.426.732,51 (vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicados no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

28.527.734,71 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339049 0100 0,50

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339014 0112 15.150,00

339037 0112 1.108.443,92

339039 0112 203.798,28

339040 0112 90.671,30 REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319013 0112 0,01 EDUCAÇÃO 16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 2.750,00

339039 0112 7.864,84 MODERNIZAR A 16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA 449052 0112 3.941.730,08 TECNOLÓGICA DE TI FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0112 2.125,00 HUMANOS APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 449052 0112 72.615,40 ENSINO FUNDAMENTAL DESENVOLVER O 16.001.12.362.2123.2371 PROGRAMA ESCOLA NOVO 339030 0221 62.248,04 TEMPO APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339030 0621 550.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339036 0621 1.140.606,80

449052 0112 532.513,10 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.367.2124.2376 DESENVOLVIMENTO DA 339030 0112 25.096,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE 16.001.12.368.2124.2374 DESENVOLVEM 449052 0112 17.660,70 MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 339014 0216 38.427,64 BÁSICA REALIZAR JOGOS, 16.001.12.368.2124.2384 MOSTRAS E FESTIVAIS 339014 0100 875,00 ESTUDANTIS 16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES 334041 0208 19.193.600,00

COM TRANSPORTE ESCOLAR

339039 0112 213.249,62 DISTRIBUIR MERENDA 16.001.12.368.2125.2386 ESCOLAR AOS 339030 0100 211.390,00 ESTUDANTES DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335030 0112 0,10 EXECUTORAS 449052 0112 81,00

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445042 0300 250.000,00

334041 0300 500,00

444042 0300 6.755,19

335041 0112 187.090,64

335043 0112 42.786,35

445042 0112 479.100,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 130.605,20 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

898.835,80 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339034 0100 676.735,50 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 0209 222.100,30 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 162,00 AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319016 0110 162,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 29.426.732,51

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

28.527.734,71 EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339036 0100 4.144,12 UNIDADE 339039 0100 320,95 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339093 0621 1.690.606,80 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339093 0221 62.248,04 MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449051 0208 19.193.600,00 EDUCACIONAL DESCENTRALIZAR RECURSOS 16.001.12.368.2125.2393 445042 0100 5.572,11 ÀS UNIDADES EXECUTORAS 335041 0112 18.500,93

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0300 250.000,00

445042 0300 7.255,19

444042 0100 202.228,32

334041 0112 1.923.751,41

444042 0112 5.131.079,20 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0216 38.427,64 EDUCACIONAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

898.835,80 - FES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 337170 0100 676.735,50 ESPECIALIZADA 337170 0209 222.100,30 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 162,00 AGEVISA ATENDER A SERVIDORES COM 17.034.10.122.1015.2091 339093 0110 162,00 AUXÍLIOS TOTAL R$ 29.426.732,51

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/12/2021, às 21:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/12/2021, às 00:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023185870 e o código CRC B1D20E9B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.616160/2021-19 SEI nº 0023185870

Criado por 00767113233, versão 8 por 00767113233 em 30/12/2021 19:30:26.

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