Decreto Estadual de Rondônia nº 26747, de 29 de dezembro de 2021

30/12/2021 13:12 SEI/ABC - 0023151769 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 255 Disponibilização: 30/12/2021 Publicação: 29/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 448.859,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.213, de 20 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON para atendimento de despesas correntes e de capital, até o valor de R$ 448.859,23 (quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO 56.000,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

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DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449051 0216 56.000,00 PAC 1 E 2 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

392.859,23 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 0310 392.859,23 HEMATOLÓGICA TOTAL R$ 448.859,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

56.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339030 0216 18.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA

449052 0216 38.000,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

392.859,23 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339039 0310 112.552,13 HEMATOLÓGICA 449052 0310 280.307,10 TOTAL R$ 448.859,23

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2021, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2021, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25675715&infra_... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.613947/2021-11 SEI nº 0023151769

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