Decreto Estadual de Rondônia nº 26715, de 23 de dezembro de 2021

Decreto nº 26715

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30/12/2021 10:11 SEI/ABC - 0022718181 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252 Disponibilização: 27/12/2021 Publicação: 23/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Capitão da Polícia Militar Registro Estatístico, 100069501, JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS pertencente ao Centro de Inteligência da Policia Militar do estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, no Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional - Norte (CIISPR-N), com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de dezembro de 2021 a 11 de dezembro de 2022, em conformidade com o disposto inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.

Art. 2.

O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 12 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2021, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022718181 e o código CRC 2F948912.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.349550/2021-40 SEI nº 0022718181

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25189938&infra_... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 26715, de 23 de dezembro de 2021

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