Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26700, de 23 de dezembro de 2021
Decreto nº 26700
(Publicado no DIOF n° 252, de 27/12/2021) (Retificado no DIOF n° 87, de 11/05/2022)
Prorroga cedência de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Oficiais, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ITenente Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077082, ALEXANDRE GONÇALVES VIANA;
IITenente Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100074984, RÉGIS WELLINGTON BRAGUIN SILVÉRIO;
IIIMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092988, CLODOMAR JOSÉ RODRIGUES;
IVMajor da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068741, PAULO ANTUNES DA SILVA;
VCapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094678, RODRIGO SILVA NUNES; e
VIPrimeiro Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092259, ERVERTON PAIXÃO ALVES.
Parágrafo únicoOs Oficiais poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como de concorrer em escalas de serviços compatíveis com seus Postos.
Art. 2.
Os Oficiais da Polícia Militar continuarão agregados ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Oficiais encontrar-se-ão adidos à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, combinado com o § 1° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador