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Decreto Estadual de Rondônia nº 26691, de 22 de dezembro de 2021

Decreto nº 26691

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26/12/2021 15:04 SEI/ABC - 0023038751 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 251 Disponibilização: 23/12/2021 Publicação: 22/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivo do Decreto n° 16.473, de 11 de janeiro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 2° do art. 3° do Decreto n° 16.473, de 11 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração :

"Art. 3° ...............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

§ 2ºOs recursos orçamentários alocados para fins de aplicação no Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo serão redistribuídos de acordo com os critérios, valores e parâmetros estabelecidos pela Secretaria do Estado da Saúde, norteados pelos princípios e diretrizes contidos neste Decreto, bem como as resoluções oriundas da Comissão Intergestora Bipartite, com posterior comunicação ao Conselho Estadual de Saúde." (NR).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2021, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023038751 e o código CRC 907A36E1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.606249/2021-59 SEI nº 0023038751

Criado por 87812681220, versão 4 por 49755811249 em 22/12/2021 17:38:41. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=255453... 1/2

26/12/2021 15:04 SEI/ABC - 0023038751 - Decreto

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=255453... 2/2

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