Decreto Estadual de Rondônia nº 16473, de 11 de janeiro de 2012

Decreto nº 16473

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros Fundo a Fundo, objetivando viabilizar repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

DECRETO N. 16.473, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.

Alterado pelo Decreto n° 26.691, de 22/12/2021.

Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e

Considerando o disposto no inciso VII, do artigo 30, da Constituição Federal e em conformidade com a Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Programação Pactuada Integrada -PPI Estadual; Considerando a nova redação dada ao artigo 198 da Constituição Federal, pela emenda constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000; Considerando que o Poder Público Estadual, na qualidade de Gestor do SUS no Estado de Rondônia, tem incorporado na sua política de governo para a área de saúde o propósito de integrar, harmonizar e modernizar os sistemas municipais, com equidade, admitindo, para tanto, a aplicação do princípio da discriminação positiva no sentido da busca de justiça quando o exercício do papel redistributivo; Considerando a necessidade de incrementar a implantação, manutenção e a regulamentação de sistemas de referência ambulatorial e hospitalar nas regiões e microrregiões; Considerando que o avanço do processo de descentralização do SUS constitui ação programada dentro do Plano Estadual de SaúdePES, regulamentada mediante Resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde, objetivando transferir a responsabilidade da prestação de assistência à saúde para os governos municipais consolidar o financiamento e a provisão de serviços públicos de saúde e facilitar a participação efetiva da comunidade no planejamento e controle do sistema de saúde; Considerando que esse processo de descentralização de ações e serviços deve ser acompanhado do necessário aporte de recursos financeiros e de cooperação técnica e operacional aos municípios, D E C R E T A:

Art. 2.

São destinados inicialmente recursos orçamentários com valores previstos no Plano Plurianual - PPA do Fundo Estadual de Saúde, os quais poderão ser repassados para os Fundos Municipais de Saúde, após assinatura de Termo de Compromisso a ser celebrado entre as partes nos termos deste decreto.

§ 1ºOs recursos transferidos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde de que trata este artigo serão disponibilizados mediante repasses financeiros mensais, trimestrais ou quadrimestrais.

§ 2ºOs recursos orçamentários serão transferidos direto e automaticamente aos fundos municipais de saúde de acordo com programação financeira fixada por Portaria do Secretário de Estado da Saúde, independente de celebração de convênio.

§ 3ºO Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Fundo a Fundo será operacionalizado mediante créditos bancários em conta-corrente, específica do Fundo Municipal de Saúde do Município, aberta em conta-corrente específica do Fundo Municipal de Saúde do Município, aberta junto ao Banco do Brasil S/A.

Art. 3.

Os recursos financeiros do Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo destinar-seão, exclusivamente, ao custeio das Ações de Atenção Básica e de Assistência Ambulatorial e Hospitalar, aos serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico e das Ações de Vigência à Saúde.

§ 1ºNa aplicação dos recursos oriundos do Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo, caberá ao Município:

Ipriorizar as atividades do Programa de Agentes Comunitários de SaúdePACS e do Programa de Saúde da FamíliaPSF, em se tratando de ação relativa à saúde básica;

IIpriorizar a implementação, a organização e a regulação dos serviços de transferência regional e microrregional e a consolidação dos consórcios intermunicipais de saúde na aplicação dos recursos destinados à ação de assistência ambulatorial e hospitalar e aos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico; e

IIIaplicar os recursos destinados à vigilância e à saúde nas ações relativas à fiscalização sanitária e ambiental, de vigilância epidemiológica e do controle das demais.

§ 2ºOs recursos orçamentários alocados para fins de aplicação no Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo serão redistribuídos de acordo com os critérios, valores e parâmetros estabelecidos pela Secretaria do Estado da Saúde, norteados pelos princípios e diretrizes contidos neste Decreto, bem como as resoluções oriundas da Comissão Intergestora Bipartite, com posterior comunicação ao Conselho Estadual de Saúde. (Redação dada pelo Decreto n° 26.691, de 22/12/2021)

Art. 4.

O repasse de recursos através do Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Fundo a Fundo para custeio das ações e serviços previstos no artigo anterior fica condicionado a:

Icomprovação de habilitação do Município em uma das condições de gestão prevista na NOB/SUS n. 01/96 e suas alterações;

IIapresentação do Relatório de Gestão do ano anterior ao exercício em que se efetiva o repasse, nos termos do estabelecido no artigo 4° deste Decreto;

IIIaprovação pela Comissão Intergestores Bipartite do respectivo termo de adesão de cada Município interessado em integrar o Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Fundo a Fundo.

§ 1ºOs termos de adesão de que trata o inciso III deste artigo deverão estar acompanhados de documentos que comprovem a vinculação do Município ao Sistema de Informação sobre Orçamento Públicos em SaúdeSIOPS.

§ 2ºAos Municípios que mediante convênio SES/RO, encontram-se recebendo repasses financeiros do tesouro do Estado para atendimento de ações e serviços previstos no caput do artigo 3° deste Decreto, será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento das condições e exigências previstas neste artigo.

Art. 5.

Os Municípios, independentemente de condição de gestão para a qual se encontra habilitado, que aderirem ao Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo, obrigam-se a enviar, anualmente à Secretaria de Estado de Saúde, relatório de gestão, acompanhado dos correspondentes balanços orçamentários, financeiro e patrimonial, bem como do comprovante de remessa das contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado, de forma a demonstrar o montante de recursos destinados à área da saúde.

§ 1ºO Relatório de Gestão de que trata este artigo deverá ser acompanhado de planilha de detalhamento das aplicações dos recursos oriundos do sistema de transferência voluntária fundo a fundo, especificando o resultado alcançado.

§ 2ºAs informações da execução orçamentária dos recursos transferidos nos termos deste Decreto deverão adotar o formato utilizado pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em SaúdeSIOPS.

Art. 6.

Os repasses dos recursos efetivados dentro do Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo serão imediata e compulsoriamente suspensos quando:

Io Município que descumprir as exigências previstas no artigo 198 da Constituição Federal;

IIo Município que não apresentar à Secretaria de Estado da Saúde o Relatório de Gestão de que trata o artigo anterior;

IIIo Município que não mantiver atualizado o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em SaúdeSIOPS;

IVo Município que deixar de cumprir as condições pactuadas nos respectivos termos de adesão ao Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo; e

Vo Município que deixar de apresentar o comprovante de remessa ao Tribunal de Contas do Estado da competente prestação de contas anual.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16473, de 11 de janeiro de 2012

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