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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26688, de 21 de dezembro de 2021

Decreto nº 26688

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Art. 1. Art. 14. Art. 25. Art. 2. Art. 11. Art. 15. Art. 25. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
10 artigos
Art. 1.
O § 3° do art. 3°; o caput do art. 14; os §§ 1° e 2° e o caput do art. 25 do Decreto n° 23.273, de 15 de outubro de 2018, que "Estabelece as diretrizes a serem seguidas pelas unidades de recursos humanos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, acerca dos procedimentos relativos à elaboração da escala e da concessão de férias anuais, bem como o pagamento das respectivas vantagens pecuniárias aos servidores.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3° .....................................................................................................................................

§ 3ºOs períodos aquisitivos subsequentes serão contados seguindo-se a sequência cronológica descrita no § 1°, podendo a fruição das férias ser antecipada a partir do dia 1° de janeiro do ano no qual o período aquisitivo se completar.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250

Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 23.273, de 15 de outubro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 14.
As solicitações de alteração de férias serão realizadas por meio do Portal do Servidor, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do período em que se pretende marcar e será autorizada mediante anuência do Chefe Imediato, o qual autorizará a alteração através do SID, em no máximo 5 (cinco) dias, contados da solicitação do servidor.
Art. 25.
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, com indicação clara do período de fruição e do período a ser convertido.
§ 1ºA conversão referida no caput será ordinariamente requerida por ocasião do disposto no inciso II do art. 11 deste Decreto.
§ 2ºExcepcionalmente, a conversão não requerida nos termos do § 1° deste artigo poderá ser posteriormente, observado o disposto no § 4° do art. 11 e no art. 14 deste Decreto.

..................................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Acresce o § 8° ao art. 11, o § 2° ao art. 15 e o § 3° ao art. 25 do Decreto n° 23.273, de 2018, com a seguinte redação:

"

Art. 11.
....................................................................................................................................
§ 8ºNo caso dos servidores que não marcarem férias no período discriminado no inciso II, o setor de Recursos Humanos de cada Unidade as marcará para o período mais conveniente à Unidade, facultada, ao servidor, a possibilidade de alterar posteriormente o período conforme as regras dos arts. 14 e 15.
Art. 15.
.....................................................................................................................................
§ 2ºA solicitação de remarcação do servidor conterá o número do processo no qual tramitou a respectiva licença.
Art. 25.
......................................................................................................................................
§ 3ºO abono pecuniário será pago no mês anterior ao período convertido." (NR)
Art. 3.
O parágrafo único do art. 15 passa a ser
Art. 4.
Ficam revogados os arts. 26 e 27 do Decreto n° 23.273, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 21:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021963197 e o código CRC 9A4668AF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.079952/2021-21 SEI nº 0021963197

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