Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23273, de 15 de outubro de 2018
Decreto nº 23273
DECRETO N. 23.273, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2020. Alterado pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021.
Estabelece as ações a serem cumpridas pelas unidades de recursos humanos no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo, com exceção daquelas que possuem legislação específica, acerca dos procedimentos relativos à elaboração da escala e da concessão de férias anuais, bem como o pagamento das respectivas vantagens pecuniárias aos servidores. Estabelece as diretrizes a serem seguidas pelas unidades de recursos humanos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, acerca dos procedimentos relativos à elaboração da escala e da concessão de férias anuais, bem como o pagamento das respectivas vantagens pecuniárias aos servidores. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2020)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Este Decreto estabelece as diretrizes a serem seguidas pelas unidades de recursos humanos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, com exceção daquelas que possuem legislação específica, acerca dos procedimentos relativos à elaboração da escala e da concessão de férias anuais, dispostas nos artigos 110 a 115 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, bem como o pagamento das respectivas vantagens pecuniárias aos servidores. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2020)
Art. 2.
As disposições contidas neste Decreto aplicam-se, no que couber, aos servidores cedidos de outros Poderes e Esferas de Governo.
CAPÍTULO II
DO DIREITO E DA CONCESSÃO
SEÇÃO I
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Art. 3.
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias remuneradas, de acordo com escala organizada pelo órgão em que estiver lotado, a ser encaminhada no mês de outubro do exercício corrente, objetivando sua execução no próximo exercício.
§ 1ºO servidor somente adquirirá o direito às primeiras férias após 12 (doze) meses de efetivo exercício, sendo vedado o gozo das férias antes da aquisição desta. O servidor somente adquirirá o direito às primeiras férias após 12 (doze) meses de efetivo exercício, sendo vedado o gozo das férias antes da aquisição desta, com exceção do disposto no § 1° do
artigo 10. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2020)
§ 2ºAs férias a que se refere o § 1º serão relativas ao exercício em que o período aquisitivo se completar.
§ 3ºOs períodos aquisitivos subsequentes serão contados seguindo-se a sequência cronológica descrita no § 1°, podendo a fruição das férias ser antecipada a partir do dia 1° de janeiro do ano no qual o período aquisitivo se completar. (Redação dada pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
Art. 4.
A escala de férias deverá ser elaborada no mês de novembro do ano em curso pelas unidades de recursos humanos, objetivando sua aplicação no ano seguinte.
Art. 5.
Será suspensa a contagem do efetivo exercício, para os fins de férias, do servidor que se afastar por qualquer hipótese não disposta no artigo 138 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, cuja contagem será retomada a partir da data de retorno.
Parágrafo únicoO período em que o servidor estiver afastado para aguardar aposentadoria não será contabilizado para fins de aquisição das férias, salvo se este for derivado de invalidez.
Art. 6.
Nos cálculos das verbas rescisórias, as férias serão consideradas a cada 12 (doze) meses de exercício, iniciando a contagem a partir da data de efetivo exercício do servidor.
Parágrafo únicoA base de cálculo das férias adquiridas e não gozadas será a remuneração percebida pelo servidor à época do pagamento.
Art. 7.
Durante as férias, o servidor terá direito às vantagens como se estivesse em exercício, excetuando-se os auxílios e outras verbas temporárias de caráter indenizatório, salvo se legalmente autorizados.
SEÇÃO II
Do Período de Gozo das Férias
Art. 8.
As férias poderão ser gozadas de forma fracionada, optando-se por:
I1 (um) período de 30 (trinta) dias consecutivos;
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II2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias consecutivos; e
III3 (três) períodos de 10 (dez) dias consecutivos.
IV1 (um) período de 10 (dez) dias consecutivos e 1 (um) período de 20 (vinte) dias consecutivos. (Acrescido pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2020)
§ 1ºEm caso de fracionamento, o servidor receberá o valor do adicional de 1/3 (um terço) de férias quando da utilização do primeiro período de gozo das férias. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2020)
§ 2ºCaso o servidor requeira erroneamente período diferente de 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, as férias não serão validadas. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2020)
§ 3ºNo último ano do mandato do Governador, os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão só poderão marcar as férias a partir de fevereiro do ano subsequente.
§ 4ºO servidor que optar por receber o abono pecuniário somente poderá optar pelo gozo de 20 (vinte) dias consecutivos ou de 2 (dois) períodos de 10 (dez) dias consecutivos.
SEÇÃO III
Das Concessões Especiais
SUBSEÇÃO I – Das Férias do Servidor que Opera com Raios X ou Substâncias Radioativas ou Ionizantes
Art. 9.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas ou ionizantes gozará obrigatoriamente de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo únicoO servidor, de que trata o caput deste artigo, que deixar de operar com Raios X ou substâncias radioativas ou ionizantes por período superior a 30 (trinta) dias, perderá o direito de gozar das férias de 20 (vinte) dias por semestre, restringindo-as em 15 (quinze) dias por semestre.
SUBSEÇÃO II – Das Férias do Professor no Exercício do Magistério
Art. 10.
O professor em exercício do magistério terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por exercício, sendo:
I15 (quinze) dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; e
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II30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar, respeitada e cumprida a escala de férias.
§ 1ºO servidor a que se refere o caput do artigo, em virtude do período de gozo de férias diferenciado, gozará das férias independente da vedação do § 1º do artigo 3º deste Decreto, sendo estas concedidas antecipadamente.
§ 2ºCaso o servidor tenha gozado das férias antecipadas dispostas no § 1º deste artigo e, antes de cumprir os 12 (doze) meses de período aquisitivo, seja exonerado, demitido, tome posse em outro cargo inacumulável, faleça ou se aposente, fará restituição aos cofres públicos do período aquisitivo remanescente não cumprido.
§ 3ºO servidor em exercício de docência que deixar de exercê-la por período superior a 60 (sessenta) dias perderá o direito de gozar dos 15 (quinze) dias a que se refere o inciso I deste artigo e, caso já os tenha usufruído, terá direito a apenas mais 15 (quinze) dias de férias referente ao exercício em vigência, perfazendo um total de 30 (trinta) dias, com exceção dos incisos elencados nos arts. 135 e 138 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
SEÇÃO IV
Da Programação
Art. 11.
As férias anuais dos servidores obedecerão à seguinte programação:
Iobservado o interesse público, cada órgão, por meio da respectiva unidade de recursos humanos, é responsável pela elaboração, modificação e controle da escala de férias dos seus servidores, de acordo com as disposições das Seções IV, V e VI deste Capítulo;
IIno mês de novembro de cada ano, as unidades de recursos humanos elaborarão a Escala Anual de Férias para o ano seguinte, devendo alimentar o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIRGH, efetuando a marcação do período de férias relativo ao ano subsequente até 31 de outubro de cada ano; e
IIIas unidade de recursos humanos extrairão do SIRGH a escala de férias que, por meio de Portaria única, será publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DIOF, com a relação de todos os servidores do órgão, constando a sua respectiva programação anual de férias e de abono pecuniário.
IIno período de 1° de setembro até 31 de outubro de cada ano, os servidores públicos efetuarão a marcação do intervalo de férias, relativo ao ano subsequente por meio do Sistema Integrado de Descanso - SID; e (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
IIIno mês de novembro de cada ano, os RHs Setoriais, por meio do SID, deverão gerar a Escala Anual de Férias para o ano seguinte e, através de Portaria única gerada automaticamente no SID, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DIOF, contendo a relação de todos os servidores do órgão ou entidade, constando a sua respectiva programação anual de férias e de abono pecuniário. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
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§ 1ºObservado o interesse público e a restrição do § 1º do artigo 3º deste Decreto, o servidor deverá gozar férias em período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do respectivo exercício. Observado o interesse público, bem como as restrições do § 1° do artigo 3° e do inciso II do
artigo 10, o servidor gozará férias, preferencialmente, no período compreendido entre 1° de janeiro a 31 de dezembro do exercício relativo às férias. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2021)
§ 2ºNão serão aceitos ou processados, pelas unidades de recursos humanos, requerimentos de alteração, suspensão de gozo de férias para data oportuna, como também suspensão, interrupção ou alteração por qualquer fundamento que não o disposto nos artigos 11 a 16 deste Decreto.
§ 3ºOs servidores federais à disposição do Estado, detentores de cargos comissionados e/ou gratificações pagas pelo Governo do Estado de Rondônia, deverão marcar férias junto ao Governo Estadual em período coincidente com aquele marcado no órgão federal, informado à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado de Rondônia - SAMP/RO.
§ 4ºº As unidades de recursos humanos, na elaboração da escala de férias, deverão limitar-se a conceder férias, no mesmo período, a no máximo 1/3 (um terço) do total de servidores de cada unidade administrativa do respectivo órgão, a fim de evitar o esvaziamento do mesmo.
§ 5ºEm adequação à disposição contida no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, os servidores com filhos na idade escolar, comprovada a matrícula estudantil, terão preferência para programar suas férias em período coincidente às férias escolares.
§ 6ºO servidor que tiver cônjuge ou companheiro que seja profissional da educação da rede pública de ensino em qualquer Esfera ou Poder, que estiver em efetivo exercício de docência, comprovada por respectiva certidão de casamento ou união estável e declaração do órgão a que o cônjuge ou companheiro é vinculado, terá preferência para programar suas férias em período coincidente às férias escolares, salvo em razão dos servidores a que o § 5º deste artigo se refere.
§ 7ºAs férias referentes a exercícios anteriores não podem ser gozadas depois das férias referentes ao exercício corrente, devendo-se respeitar a ordem aquisitiva das férias.
§ 8ºNo caso dos servidores que não marcarem férias no período discriminado no inciso II, o setor de Recursos Humanos de cada Unidade as marcará para o período mais conveniente à Unidade, facultada, ao servidor, a possibilidade de alterar posteriormente o período conforme as regras dos arts. 14 e 15. (Acrescido pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
SEÇÃO V
Dos Servidores e Empregados Requisitados ou em Retorno
Art. 12.
Os servidores de outros Poderes ou Esferas cedidos ao Poder Executivo do Estado de Rondônia ou os servidores estaduais cedidos para outros Poderes ou Esferas, em seu retorno ao Poder Executivo do Estado de Rondônia, tão logo da entrada em exercício, deverão, por meio de certidão ou declaração do órgão cedente ou cessionário, informar as férias já usufruídas e marcadas à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
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Art. 13.
Os servidores cedidos para órgãos de outras Esferas, Poderes, Administração Indireta ou órgãos não vinculados diretamente ao Poder Executivo de Rondônia, ao retornar da cedência, só poderão marcar as suas férias após a regularização do seu retorno às atividades, por meio de certidão ou declaração de tempo de serviço, informando o período laborado, as férias e os direitos usufruídos. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
SEÇÃO VI
Da Alteração do Gozo de Férias
Art. 14.
As solicitações de alteração de férias serão realizadas por meio do Portal do Servidor, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do período em que se pretende marcar e será autorizada mediante anuência do Chefe Imediato, o qual autorizará a alteração através do SID, em no máximo 5 (cinco) dias, contados da solicitação do servidor. (Redação dada pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
§ 1ºApós a alteração no SIRGH, deverá ser expedida Portaria de alteração de férias, a qual deverá ser publicada no DIOF.
§ 2ºAs alterações constantes no caput deste artigo estão limitadas a 1 (uma) por exercício, independente das férias terem sido fracionadas na forma do artigo 5º deste Decreto.
§ 1ºApós a alteração das férias no Sistema Integrado de Descanso - SID, deverá ser expedida Portaria de alteração de férias, publicada no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pelo Decreto n°
§ 2ºAs alterações constantes no caput deste artigo estão limitadas a 2 (duas) por exercício, independente das férias terem sido fracionadas na forma do artigo 5º deste Decreto. (Redação dada pelo
Art. 15.
Desde que não tenham sido iniciadas, as férias poderão ser alteradas se o servidor estiver em: (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
Ilicença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde;
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IIlicença para tratamento de saúde;
IIIlicença à gestante ou à adotante;
IVlicença-paternidade;
Vausência ao serviço em razão de casamento; e
VIausência ao serviço em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
§ 1ºA alteração do período do gozo das férias não implicará mudança no pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, que permanecerá agendado para a data anteriormente estabelecida.
§ 2ºAs alterações que se derem em virtude de licença para tratamento de saúde devem decorrer exclusivamente de doença funcional e/ou doença comprovadamente adquirida durante o período de efetivo exercício, sendo desprezada qualquer doença adquirida durante a fruição das férias.
§ 1ºA alteração do período do gozo das férias não implicará mudança no pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, que permanecerá agendado para a data anteriormente estabelecida. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020) (Primitivo Parágrafo único, transformado em § 1° pelo
§ 2ºA solicitação de remarcação do servidor conterá o número do processo no qual tramitou a respectiva licença. (Acrescido pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
Art. 16.
O pedido de alteração das férias, na forma do artigo 15 deste Decreto, deve ser protocolado no prazo máximo de 15 (quinze) dias do fato que ensejou a licença ou afastamento, sob pena de indeferimento.
SEÇÃO VII
Da Suspensão das Férias
Art. 17.
Suspendem o gozo das férias, que será retomado após o retorno às atividades, as seguintes licenças e afastamentos:
Ipara atividade política, a partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito, somente pelo período de 3 (três) meses;
IIpor motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IIIpara serviço militar;
IVpara acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde;
Vpara tratamento da própria saúde;
VIà gestante, adotante e paternidade;
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VIIpor motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmão; e
VIIIpara participar de curso de formação regularmente instituído.
§ 1ºO pedido do servidor ou o memorando do chefe imediato, requisitando a suspensão das férias referidas nos incisos I, II, III do caput deste artigo, somente poderá ser processado se solicitado no período de 30 (trinta) a 10 (dez) dias de antecedência da época do gozo.
§ 2ºAs requisições de suspensão de férias, a que se referem os incisos I, II, III do caput deste artigo, fora do período estipulado no parágrafo anterior, deverão ser indeferidas de plano pelas unidades de recursos humanos dos órgãos.
§ 3ºAs demais hipóteses de suspensões prorrogarão automaticamente as férias, as quais deverão ser na mesma proporção dos dias afastados.
§ 4ºA suspensão das férias não implicará mudança no pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias, que permanecerá agendado para a data anteriormente estabelecida.
§ 5ºFica vedada a alteração das férias para período que não seja o posterior ao motivo que ensejou a suspensão.
§ 6ºApós a publicação da Portaria de suspensão e alteração de férias, o processo administrativo deve ser encaminhado à SEGEP, para análise de regularidade e registro. (Revogado pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2020)
SEÇÃO VIII
Da Interrupção das Férias
Art. 18.
Nos termos do artigo 115 da Lei Complementar nº 68, de 1992, as férias somente serão interrompidas por motivo de:
Icalamidade pública;
IIcomoção interna;
IIIconvocação para júri;
IVserviço militar ou eleitoral; e
Vpor motivo de superior interesse público.
§ 1ºNos caso de interrupção para convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, o ato convocatório deverá ser levado ao conhecimento da chefia imediata do servidor e à setorial de gestão de pessoas do respectivo órgão, o qual se incumbirá de encaminhar a convocação ao Núcleo de Direitos e Vantagens - NDVS/SEGEP para providências quanto à confecção de Portaria.
§ 2ºNos casos de interrupção em virtude de calamidade pública ou comoção interna, o órgão/entidade convocador se incumbirá de encaminhar o pedido de interrupção acompanhado da
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respectiva declaração de calamidade pública ou comoção interna, e da convocação, lastreada de justificativa que comprove necessidade daquele servidor, ao Núcleo de Direitos e Vantagens do Servidor - NDVS/SEGEP para providências quanto à confecção de Portaria.
§ 3ºO pedido de interrupção por motivo de superior interesse público deve ser acompanhado de ato fundamentado do Chefe do Poder Executivo, publicado no DIOF, e da guia de recebimento da notificação do servidor.
§ 1ºNos casos de interrupção para convocação de júri, serviço militar ou eleitoral, o ato convocatório deverá ser levado ao conhecimento da Chefia Imediata do servidor e à Setorial de Recursos Humanos do respectivo órgão, o qual providenciará a publicação de Portaria mediante o SID. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
§ 2ºNos casos de interrupção em virtude de calamidade pública ou comoção interna, o órgão/entidade convocador, por intermédio da Setorial de Recursos Humanos, providenciará a publicação de Portaria através do SID, observando a devida justificativa do ato. (Redação dada pelo Decreto n°
§ 3ºO pedido de interrupção por motivo de superior interesse público deve ser acompanhado de ato fundamentado pelo Chefe Imediato e deliberado pelo Titular da Pasta, assim como, da Publicação de Portaria no Diário Oficial do Estado, que ocorrerá através do SID. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
Art. 19.
Nos casos de interrupção das férias, o servidor terá direito de remarcá-las em novo período que não seja necessariamente na sequência do período interrompido.
SEÇÃO IX
Da Acumulação das Férias
Art. 20.
As férias não poderão ser acumuladas por mais de 2 (dois) períodos. As férias não poderão ser acumuladas por mais de 2 (dois) períodos. (Redação dada pelo
§ 1ºOs servidores que tenham acumulado 2 (dois) períodos serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no último mês do terceiro exercício, por ato do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas.
§ 2ºO servidor que até a época deste Decreto tiver acumulado mais de 2 (dois) períodos de férias deverá gozar imediatamente, sob pena de abertura de sindicância administrativa investigativa em face do servidor e da chefia imediata.
Parágrafo únicoOs servidores que tenham acumulado 2 (dois) períodos serão colocados compulsoriamente em gozo de férias no último mês do terceiro exercício, por ato fundamentado do Titular da Pasta. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
§ 3ºCaberá à Chefia Imediata do servidor bem como à Setorial de Recursos Humanos o monitoramento acerca do cumprimento do § 1° deste artigo. (Dispositivo acrescido pelo Decreto n°
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CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
Da Remuneração de Férias
Art. 21.
A remuneração das férias de servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão será composta da remuneração do período de gozo de férias, a qual tomará por base a situação funcional do servidor no respectivo período, inclusive na condição de interino.
§ 1ºO reajuste ou revisão de vencimentos ou, ainda, qualquer acréscimo na remuneração do servidor durante o período de gozo das férias incidirá proporcionalmente aos dias de férias do mês e será implantado no sistema de pagamento no mês subsequente.
§ 2ºO pagamento do adicional de férias será efetuado no salário do mês que antecede ao gozo.
§ 3ºO servidor que opera, direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas ou ionizantes faz jus ao adicional de 1/3 (um terço) de férias nos 2 (dois) períodos de férias anuais, calculado sobre a sua remuneração, na proporção de 20 (vinte) dias.
Art. 22.
Caso o servidor exerça função gratificada ou cargo em comissão, a respectiva gratificação será considerada no período das férias e no cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias.
Art. 23.
O servidor efetivo que não tiver usufruído férias e for dispensado ou exonerado de função comissionada e, simultaneamente, sem quebra de vínculo, for designado ou nomeado para outra, perceberá, como remuneração de férias, valor proporcional ao período em que esteve no exercício de cada função comissionada.
SEÇÃO II
Da Indenização de Férias
Art. 24.
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou exclusivamente em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias e adicional de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo únicoCaso o servidor já tenha usufruído parte das férias, a indenização de que trata o caput deste artigo levará em conta apenas os dias remanescentes.
SEÇÃO III
Do Abono Pecuniário
Art. 25.
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, com indicação clara do período de fruição e do período a ser convertido. (Redação dada pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
§ 1ºO abono pecuniário deve ser solicitado junto com a marcação da escala anual de férias, conforme estabelecido no artigo 11 deste Decreto.
§ 2ºPara fins do prazo de solicitação do caput, considerar-se-á a data de gozo do primeiro período de férias.
§ 3ºNo último ano do mandato do Governador, os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão só poderão receber o abono pecuniário referente ao exercício subsequente a partir de fevereiro daquele exercício.
§ 1ºA conversão referida no caput será ordinariamente requerida por ocasião do disposto no inciso II do art. 11 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
§ 2ºPara fins do prazo de solicitação do caput, considerar-se-á a data de início do primeiro período de gozo do exercício em curso/agendado/marcado. (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020) Excepcionalmente, a conversão não requerida nos termos do § 1° deste artigo poderá ser posteriormente, observado o disposto no § 4° do art. 11 e no art. 14 deste Decreto. (Redação dada pelo
§ 3ºO abono pecuniário será pago no mês anterior ao período convertido. (Acrescido pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
Art. 26.
As unidades de recursos humanos, respeitando o cronograma de implantação em folha de pagamento, deverão, mensalmente, autuar processo contendo a relação dos servidores, listados na Portaria de escala de férias do órgão, que receberão o abono pecuniário no mês de referência. (Revogado pelo
Parágrafo únicoO processo deverá conter, além da relação acima disposta, cópia da Portaria e autorização do ordenador de despesa. (Revogado pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
Art. 27.
No pedido de conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, deverá o servidor discriminar o período de gozo de férias e o período que será convertido em abono. (Revogado pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
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Parágrafo únicoO pedido de conversão, antes de ser encaminhado à SEGEP, deve ser submetido à ciência da chefia imediata, para fins de organização da escala de férias dos servidores do setor e autorização do ordenador de despesas. (Revogado pelo Decreto n° 26.688, de 21/12/2021)
Art. 28.
Não farão jus ao abono pecuniário disposto no artigo 25 deste Decreto, os seguintes: (Redação dada pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
Ios servidores federais à disposição do Estado, detentores de cargos comissionados e/ou gratificações pagas pelo Governo do Estado de Rondônia, conforme regime jurídico dos servidores públicos civis da União; (Acrescido pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
IIo servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas ou ionizantes; e (Acrescido pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
IIIo Profissional do magistério da educação básica da rede pública estadual lotado nas unidades escolares. (Acrescido pelo Decreto n° 25.394, de11/9/2020)
Art. 29.
Ao profissional do magistério da educação básica da rede pública estadual lotado nas unidades escolares, por ocasião das férias de 15 (quinze) dias disposta no artigo 10, inciso I deste Decreto será pago um adicional de 1/6 (um sexto) da remuneração correspondente, preferencialmente no mês de junho.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 30.
As infrações às disposições deste Decreto são passíveis de abertura de sindicância administrativa investigativa e serão autuadas individualmente para fins de aplicação das sanções administrativas disciplinares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.
As unidades de recursos humanos que não possuírem acesso ao SIRGH até 31 de outubro de 2018, deverão publicar a Portaria de escala anual de férias e enviar ao NDVS/SEGEP até o dia 15 de novembro de 2018, o qual se incumbirá de fazer a inserção dos dados no SIRGH. (Revogado pelo Decreto n° 25.394, de 11/9/2020)
Parágrafo únicoAplicar-se-á o disposto no caput deste artigo aos casos de alteração de férias estabelecido no artigo 14 deste Decreto.
Art. 32.
Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência Estadual Gestão de Pessoas - SEGEP.
Art. 33.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA Governador
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.