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Decreto Estadual de Rondônia nº 26686, de 21 de dezembro de 2021

Decreto nº 26686

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Art. 1. Art. 2.
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26/12/2021 14:49 SEI/ABC - 0023008797 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 126.612.379,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.213, de 20 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 126.612.379,87 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

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ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

11.500,00 ESTADO - PGE 11.003.03.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 11.500,00 ENCARGOS SOCIAIS CONTROLADORIA-GERAL DO 3.000,00 ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319016 0100 3.000,00 ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 29.745,55 RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319013 0100 7.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 319092 0300 22.745,55 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 11.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 11.000,00 ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 15.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319013 0100 15.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 91.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 91.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SEGURANÇA, DEFESA E 172.000,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 319001 0100 172.000,00 E PENSIONISTAS - BM 61.110.092,13 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339008 0112 890,79 AUXÍLIOS 339046 0112 5.332.569,11

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339049 0112 5.070.610,59 339093 0112 2.968.092,16 339049 0118 377.837,76 16.001.12.361.1015.2363 DO MAGISTÉRIO - ENSINO 319004 0118 13.304.011,55 FUNDAMENTAL 16.001.12.361.1015.2365 DA EDUCAÇÃO - APOIO DO 319004 0118 21.343.530,92 ENSINO FUNDAMENTAL 319016 0118 572.986,61 16.001.12.362.1015.2364 DO MAGISTÉRIO - ENSINO 319011 0118 10.986.892,72 MÉDIO 16.001.12.362.1015.2366 DA EDUCAÇÃO - APOIO DO 319113 0118 104.818,34 ENSINO MÉDIO 319016 0118 1.047.851,58 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 130.000,00 FUNCER GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.2090.2219 339092 0100 130.000,00 MEMÓRIA RONDONIENSE HOSPITAL DE BASE DOUTOR

50.000,00 ARY PINHEIRO - HB 17.002.10.302.1034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0110 25.000,00 HOSPITALARES COMPLEXO HOSPITALAR REGIONAL DE CACOAL - 50.000,00 COHREC 17.003.10.302.1034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0110 25.000,00 HOSPITALARES HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II - 50.000,00 HJP II 17.004.10.302.1034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0110 25.000,00 HOSPITALARES POLICLINICA OSVALDO CRUZ 50.000,00 - POC 17.005.10.302.1034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0110 25.000,00 HOSPITALARES CENTRO DE MEDICINA TROPICAL DO ESTADO DE 50.000,00 RONDÔNIA - CEMETRON 17.006.10.302.1034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0110 25.000,00 HOSPITALARES https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=255135... 3/8

FUNDO ESTADUAL DE 35.000,00 PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 17.010.08.122.1015.2087 339036 0100 7.716,24

339039 0100 27.283,76 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

60.995.565,41 FES 17.012.10.122.1015.2087 339039 0100 10.000.000,00 339092 0100 2.078.604,00 17.012.10.122.1015.2091 339046 0110 1.382.305,39 AUXÍLIOS 339049 0110 104.468,64 339008 0110 19.961,91 339019 0110 583,45 17.012.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0110 27.282.106,22 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0110 16.254,84 319013 0110 12.046.401,56 319113 0110 70.235,33 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.2084.4005 339092 0100 819.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS 339091 0310 500.173,17 INCENTIVO AOS HOSPITAIS DE 17.012.10.302.2034.2117 334141 0110 1.232.769,50 PEQUENO PORTE 334192 0110 119.427,50 334192 0310 1.434.171,88 SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0300 9.960,29 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 0310 1.380.275,64 339039 0310 1.243.097,09 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0613 820.000,00 HOSPITALARES 339039 0310 435.769,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 196.000,00 RONDÔNIA - FHEMERON 17.032.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0110 196.000,00 ENCARGOS SOCIAIS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA 2.600,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2091 339049 0110 2.600,00 AUXÍLIOS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 3.494.594,77 AGEVISA

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17.034.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0110 40.485,34

339033 0110 1.000,00 339036 0110 183.598,74 339039 0110 96.333,61 339040 0110 5.760,00 339091 0110 38.892,18 339092 0110 20.000,00 339147 0110 4.500,00 449051 0110 2.000.000,00 449052 0110 624.940,00 17.034.10.122.1015.2091 339046 0110 49.618,72 AUXÍLIOS 339049 0110 51.137,83 339093 0110 100.881,98 17.034.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0110 133.703,60 ENCARGOS SOCIAIS 319012 0110 14.592,19 319016 0110 80.056,41 319113 0110 49.094,17 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 65.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2631 INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA 339046 0240 52.000,00 ANIMAL 339019 0240 13.000,00 ASSISTÊNCIA E DO

282,01 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2087 339039 0100 282,01 TOTAL R$ 126.612.379,87

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO

11.500,00 ESTADO - PGE 11.003.03.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 11.500,00 SOCIAIS CONTROLADORIA-GERAL DO 94.000,00 ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319011 0100 91.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=255135... 5/8

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0100 3.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

29.745,55 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 11.023.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 7.000,00 SOCIAIS 339092 0300 22.745,55 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 11.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 11.000,00 SOCIAIS FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E 15.000,00 À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO 11.033.19.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 15.000,00 SOCIAIS SEGURANÇA, DEFESA E 172.000,00 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO 15.001.06.331.1025.2437 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E 319003 0100 172.000,00 PENSIONISTAS - BM 61.110.092,13 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2091 339046 0118 377.837,76 AUXÍLIOS REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.122.1015.2351 319011 0112 12.856.485,89 EDUCAÇÃO 319013 0112 237.585,22 319016 0112 18.092,08 319113 0112 259.999,46 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 MAGISTÉRIO - ENSINO 319011 0118 26.361.544,83 FUNDAMENTAL 319013 0118 79.362,16 319016 0118 335.963,81 319113 0118 995.615,27 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO 319113 0118 143.982,01 FUNDAMENTAL 319011 0118 8.501.209,39 319013 0118 1.857,61 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319113 0118 535.546,72 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319016 0118 109.164,48 319013 0118 49.280,98 16.001.12.362.1015.2366 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 319011 0118 10.237.590,49 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=255135... 6/8

EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO

319013 0118 8.973,97 FUNDAÇÃO CULTURAL DO

130.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR O MUSEU DA 16.031.13.392.2090.2219 339031 0100 130.000,00 MEMÓRIA RONDONIENSE FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 35.000,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 17.010.08.244.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339032 0100 35.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 59.930.786,34 FES 17.012.10.122.1015.2087 339093 0300 9.960,29 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0310 178.833,76 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.2084.4005 339092 0613 820.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS 17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 0110 43.400.934,22 CONTRATO COM A REDE PRIVADA 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0100 12.897.604,00 HOSPITALARES 339092 0310 8.379,18 339030 0110 2.615.074,89 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - 1.806.963,97 FHEMERON 17.032.10.122.1015.2087 339030 0310 22.817,57 339039 0310 446.432,20 339040 0310 180.545,40 339047 0310 418,00 339092 0310 26.190,42 339139 0310 5.012,43 449052 0310 36.364,06 17.032.10.122.1015.2091 339046 0110 78.000,00 AUXÍLIOS 339049 0110 16.000,00 339093 0110 86.000,00 17.032.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319016 0110 16.000,00 SOCIAIS ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 17.032.10.302.2105.2145 339030 0310 893.183,89 HEMATOLÓGICA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA 2.600,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2091 339093 0110 2.600,00 AUXÍLIOS AGÊNCIA ESTADUAL DE 3.198.409,87 VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA

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17.034.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0310 40.485,34

339033 0310 1.000,00 339036 0310 183.598,74 339039 0310 96.333,61 339040 0310 5.760,00 339091 0310 38.892,18 339092 0310 20.000,00 339147 0310 4.500,00 449051 0310 2.000.000,00 449052 0310 804.740,00 17.034.10.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0110 3.100,00 SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 65.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2091 339046 0240 65.000,00 AUXÍLIOS ASSISTÊNCIA E DO

282,01 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.122.1015.2087 339091 0100 282,01 R$ TOTAL 126.612.379,87

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2021, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023008797 e o código CRC A053FBCE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.605019/2021-82 SEI nº 0023008797

Criado por 02253373206, versão 24 por 02833271204 em 21/12/2021 18:02:00.

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