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Decreto Estadual de Rondônia nº 26683, de 21 de dezembro de 2021

Decreto nº 26683

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Art. 1. Art. 2.
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26/12/2021 14:34 SEI/ABC - 0022982265 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 44.384.167,47, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.213, de 20 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 44.384.167,47 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=25484... 1/11

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIAGERAL DO ESTADO - 1.140.000,00 PGE 11.003.03.122.1015.2091 339046 0100 50.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 0100 80.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 10.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 15.000,00 TURISMO - SETUR 11.004.23.122.1015.2091 339049 0100 15.000,00 COM AUXÍLIOS CONTROLADORIAGERAL DO ESTADO - 95.000,00 CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 0100 60.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 15.000,00 319016 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO

183.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319011 0100 143.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 40.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 100.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES 339093 0100 100.000,00 COM AUXÍLIOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=25484... 2/11

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 155.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2091 339046 0100 30.000,00 COM AUXÍLIOS

339049 0100 5.000,00 339093 0100 10.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319012 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 10.000,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

2.687.039,55 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.013.19.123.2000.1004 339014 0240 12.840,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339030 0240 7.972,00 339033 0240 19.314,00 339039 0240 702.039,96 449052 0240 20.000,00 455066 0240 20.000,00 INCENTIVO E PROMOÇÃO DO 11.013.22.661.2000.1002 335041 0240 8.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 339014 0240 51.795,00 339039 0240 562.739,19 449051 0240 222.000,00 449052 0240 806.482,76 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339033 0240 15.609,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0240 18.316,12 339092 0240 10.000,00

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339147 0240 12.494,04 449052 0240 519,60 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 11.013.23.691.2000.1003 ECONOMIA POR MEIO 335041 0240 60.000,00 DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339014 0240 45.297,10 339032 0240 1.000,00 339033 0240 90.000,00 449052 0240 620,78 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 6.398.135,68 RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2091 339049 0100 430.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 600.000,00 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0300 4.968.135,68 URBANA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 500.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319011 0100 500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 3.292.400,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2091 339046 0100 898.300,00 COM AUXÍLIOS 339049 0100 1.700.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=25484... 4/11

339093 0100 500.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 94.100,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 20.000,00 319016 0100 30.000,00 319196 0100 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 1.300.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 13.006.04.122.1015.0142 319003 0100 300.000,00 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS 13.006.04.122.1015.2091 339049 0100 100.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319011 0100 200.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 500.000,00 319016 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

30.000,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 13.008.04.122.1015.2091 339049 0100 30.000,00 COM AUXÍLIOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 2.503.069,74 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339039 0100 2.503.069,74 FUNDIÁRIA URBANA FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 496.930,26 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.019.16.122.1015.2490 319004 0100 496.930,26 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

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SECRETARIA DE 860.000,00 ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 339049 0100 40.000,00 COM AUXÍLIOS

339093 0100 50.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 0100 700.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 50.000,00 319096 0100 20.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN 12.000.000,00 - RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 2.000.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 329022 0100 1.000.000,00 469071 0100 3.500.000,00 ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 0100 4.000.000,00 PASEP ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0132 319091 0100 1.500.000,00 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 2.114.292,02 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA 14.012.04.123.2110.2121 ADMINISTRAÇÃO 449052 0304 2.114.292,02 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT SECRETARIA DE ESTADO DE

3.563.050,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319012 0100 1.506.050,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURAR A 319011 0100 2.057.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=25484... 6/11

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 246.080,45 - SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 0118 246.080,45 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 130.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.004.27.122.1015.2234 319011 0100 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 50.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 222.644,20 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319011 0100 222.644,20 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

48.000,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.08.122.1015.2087 339036 0100 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 18.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 1.610.963,97 RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339030 0110 22.817,57 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0110 446.432,20

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339040 0110 180.545,40 339047 0110 418,00 339092 0110 26.190,42 339139 0110 5.012,43 449052 0110 36.364,06 ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 0110 893.183,89 HEMATOLÓGICA SECRETARIA DE ESTADO DO

190.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.122.1015.2091 339093 0100 30.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319012 0100 50.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 30.000,00 319096 0100 30.000,00 319113 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 235.600,00 AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.04.122.1015.2091 339049 0100 30.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 10.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.04.122.1015.2234 319011 0100 135.600,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 2.200.000,00 SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 200.000,00 SECRETARIA DE 350.000,00 ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 0100 180.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 170.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

1.717.961,60 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.04.122.1015.2234 319011 0100 85.950,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DE 27.001.04.122.1015.2490 319004 0100 1.632.011,60 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 44.384.167,47

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 1.632.011,60 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 449052 0100 1.632.011,60 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

2.687.039,55 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 11.013.19.123.2000.1004 PROMOVER A 335041 0240 2.687.039,55 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=25484... 9/11

COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 2.114.292,02 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA 14.012.04.123.2110.2121 ADMINISTRAÇÃO 459161 0304 2.114.292,02 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 6.476.000,00 FUNESP REALIZAR CONCURSOS 15.017.06.122.0002.0008 PÚBLICOS E PROCESSOS 339039 0100 6.476.000,00 SELETIVOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 246.080,45 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.020.12.363.1015.2352 MAGISTÉRIO - 319011 0118 246.080,45 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

48.000,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.08.122.1015.2087 449052 0100 48.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 1.610.963,97 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 0110 1.610.963,97 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA SECRETARIA DE 29.569.779,88 ESTADO DE OBRAS E

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SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 24.601.644,20 E SERVIÇOS PÚBLICOS

444042 0300 4.968.135,68

TOTAL R$ 44.384.167,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2021, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022982265 e o código CRC 01B830D6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.602090/2021-11 SEI nº 0022982265

Criado por 50913824291, versão 39 por 02833271204 em 21/12/2021 16:34:44.

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