Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26681, de 21 de dezembro de 2021

Decreto nº 26681

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 9. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
6 artigos

26/12/2021 14:34 SEI/ABC - 0021896054 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 24.131, de 8 de agosto de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 1°, o caput e o parágrafo único do art. 7° e o art. 9° do Decreto n° 24.131, de 8 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia, como instrumento oficial para as publicações e divulgações determinadas por Lei, de natureza pública e privada e outras de caráter oficial do Estado, compreendendo os seus Poderes constituídos.

...............................................................................................................................................................................

Art. 7.
O valor cobrado pelas publicações, bem como a forma de atualização dos preços serão estabelecidos por meio de Portaria da Casa Civil, de modo a se buscar a compensação advinda dos custos das atividades pertinentes à Imprensa Oficial do Estado de Rondônia, responsável pela operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoA Direção da Imprensa Oficial do Estado de Rondônia determinará ao seu setor de competência, a adoção de procedimentos visando a reprovação dos atos oriundos daqueles mencionados nos incisos II a VI do art. 6°, na hipótese da constatação de inadimplemento.

................................................................................................................................................................................

Art. 9.
A Casa Civil regulamentará por meio de Portaria, os atos pertinentes às Operacionalizações do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia." (NR)
Art. 2.
Acresce o § 2° ao art. 6º do Decreto n° 24.131, de 2019, com a seguinte redação:

"§ 2° As Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia terão os valores reduzidos na orçamentação das matérias a serem publicadas, conforme autorização do Secretário-Chefe da Casa Civil por meio de Portaria." (NR)

Art. 3.
Fica renumerado o parágrafo único do art. 6º do Decreto n° 24.131, de 2019 para § 1°, mantendo-se a mesma redação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=243030... 1/2

26/12/2021 14:34 SEI/ABC - 0021896054 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por José Gonçalves da Silva Junior, Secretario Chefe, em 21/12/2021, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021896054 e o código CRC CF09F2F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.256090/2021-84 SEI nº 0021896054

Criado por 83524053220, versão 12 por 02833271204 em 21/12/2021 14:09:32.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=243030... 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo